O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR usando de suas competências na forma da lei e;

Considerando a competência estabelecida no art. 22, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB;

Considerando:

a) O disposto nos incisos III e X do art. 22 da Lei Federal nº 9.503/97 - CTB;

b) O teor dos arts. 1.361 § 1º, 1.362 e 1.432 e seguintes da Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil e do art. 6º e §§ da Lei nº 11.882/2008;

c) O conteúdo na Resolução nº 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

d) O disposto nas Portarias DETRAN/PR nº 543/2002DG E 12/2003DG, que tratam da inserção eletrônica de gravames;

e) As demandas administrativas, e objetivando minimizar as possíveis fraudes que podem ser praticadas relacionadas com a inserção e baixa de gravames e o registro de contratos;

f) A necessidade prover meios que garantam a segurança e a plena confiabilidade dos gravames inseridos pelas entidades credoras;

g) A necessidade de ampliar a segurança dos proprietários de veículos que celebram contratos de financiamentos de veículos junto a instituições financeiras com cláusula de alienação fiduciária, contratos de compra e venda com cláusula de reserva e domínio ou, ainda, contratos de arrendamento mercantil (leasing) ou de penhor de veículos;

h) Que a utilização de sistemas eletrônicos propicia a desburocratização dos processos administrativos do DETRAN/PR, reduz custos operacionais e promove melhor atendimento aos cidadãos;

i) Finalmente, a necessidade da implementação de técnicas operacionais para o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação civil e de trânsito,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o Registro Eletrônico dos Contratos de Financiamento de Veículos, cujas informações ficarão depositadas nos Bancos de Dados do DETRAN/PR, nos termos do disposto na Resolução nº 320/2009, do CONTRAN.

§ 1º A Coordenadoria de Veículos será a responsável pelo controle e a manutenção do Registro de Contratos, assim como pela expedição de certidões, na forma das normas vigentes, quando requeridas pelos interessados, conforme condições estabelecidas nesta Portaria.

§ 2º Os Contratos receberão numeração seqüencial de registro e os aos Aditivos será aplicada também uma numeração de referência ao contrato original.

§ 3º As solicitações de certidões de registro de contratos serão fornecidas aos interessados diretamente no contrato, mediante requerimento por escrito da entidade credora da garantia real ou do tomador do financiamento ou arrendatário, por ordem judicial, solicitação policial ou do Ministério Público.

§ 4º As especificações técnicas para a realização de registros e a obtenção de Certidões estão contidas nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se registro eletrônico de contrato de financiamento de veículo o arquivamento de seu instrumento, público ou particular, por qualquer meio eletrônico, magnético ou óptico, podendo os dados desse registro serem arquivados em qualquer forma de banco de dados magnético ou eletrônico que garanta requisitos de segurança quanto à adulteração e manutenção do seu conteúdo, que conterá, além de outros dados, os estabelecidos nesta Portaria.

Art. 3º O Registro Eletrônico de Contratos de Financiamentos de Veículos conterá as seguintes informações previstas no art. 1.362 do Código Civil e no art. 3º da Resolução nº 320/2009, do CONTRAN e que deverão ser enviadas pelas entidades credoras, por via eletrônica:

a) Identificação do credor e do devedor;

b) O total da dívida ou sua estimativa;

c) O local e a data do pagamento;

d) A taxa de juros, as comissões cuja cobrança for permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis;

e) A descrição do veículo objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação.

§ 1º Os aditivos e quaisquer alterações ocorridas nos contratos de financiamento de veículos deverão ser registrados simultaneamente com as anotações de gravames, pelas entidades credoras, admitindo-se uma tolerância de até 60 (sessenta) dias para a sua efetivação, sob pena de caducidade da inserção do gravame.

§ 2º Para fins desta Portaria, entidade credora é qualquer empresa regularmente cadastrada no DETRAN/PR, que realize financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, penhor, arrendamento mercantil ou reserva de domínio, mediante a celebração de contratos apropriados a cada espécie.

§ 3º O cadastro da entidade credora deverá ser realizado na Coordenadoria de Veículos, encarregada do controle e da manutenção do Registro de Contratos e das operações de inserções e baixas de gravames.

§ 4º O registro do contrato obedecerá ao disposto nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 4º Será da inteira e exclusiva responsabilidade das empresas credoras a veracidade das informações para a inclusão dos dados de que tratam os artigos anteriores, inexistindo para o DETRAN/PR obrigações sobre a imposição de quaisquer exigências legais aos usuários, referentes aos contratos com cláusula de garantia real de veículos automotores.

§ 1º As informações eletrônicas de inserção do gravame e do registro de contrato de financiamento de veículo deverão ser prestadas diretamente pela entidade credora, simultânea ou separadamente, não podendo haver entre a primeira e segunda operação, espaço de tempo superior a 60 (sessenta) dias corridos, sob pena de caducidade da inserção do gravame.

§ 2º Considera-se gravame a anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos - CRV, de garantia real do veiculo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.

§ 3º A empresa credora, para a efetivação do registro do contrato de financiamento do veículo, poderá utilizar o mesmo canal de transmissão de dados utilizado para a inserção do gravame, obedecidas às disposições desta Portaria.

§ 4º A inserção do gravame poderá ser cancelada automaticamente, se não houver o registro do respectivo contrato no Registro de Contratos do DETRAN/PR dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a inserção do correspondente gravame.

§ 5º O registro do contrato poderá ser realizado com a utilização de certificação digital, fato que deverá ser informado ao DETRAN/PR.

§ 6º O DETRAN/PR poderá, a qualquer tempo, para fins de auditoria ou para atendimento a demandas administrativas, judiciais, policiais ou do Ministério Público, solicitar à entidade credora cópia do contrato registrado.

§ 7º A entidade credora terá um prazo máximo de 3 (três) dias para cumprir a solicitação especificada no § 6º deste artigo e, em caso de não atendimento, ficará impedida de realizar operações de inserção e baixas de gravames e de registro de contrato até que a situação seja regularizada.

Art. 5º As informações contidas no Registro de Contratos terão tratamento sigiloso e não poderão ser fornecidas a terceiros, exceto àqueles diretamente interessados no contrato, mediante requerimento por escrito, por ordem judicial, solicitação policial ou do Ministério Público.

Art. 6º A Coordenadoria de Veículos coordenará a emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV, com a anotação do gravame, o qual somente poderá ser emitido depois de verificado a compatibilidade das informações entre respectivo registro do contrato de garantia real, prestadas pelas entidades referidas no art. 3º desta Portaria e os do gravame inserido.

§ 1º A verificação de compatibilidade das informações de que trata o caput, deverá ser procedida pela Coordenadoria de Veículos e o procedimento de exclusão da inserção de gravame deverá ser proposta pelo Coordenador da Coordenadoria ao Diretor Geral do DETRAN/PR.

§ 2º Havendo divergência entre as informações do contrato de financiamento de veículo e os dados para inserção do gravame, ambas, as operações ficarão em suspenso até que seja definitivamente esclarecida ou corrigida.

§ 3º A instituição financeira ou entidade credora deverá regularizar as divergências no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de cancelamento da inserção do gravame.

Art. 7º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a entidade credora da garantia real sobre o veiculo automotor deve promover, automática e eletronicamente, a baixa do gravame junto ao DETRAN/PR no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art. 8º Nos contratos de Reserva de Domínio e Penhor Mercantil realizado por Pessoa Física permanece sendo realizado o registro pelo DETRAN/PR.

Art. 9º Quaisquer ônus e responsabilidades relativos aos dados dos contratos registrados e inseridos pelas entidades credoras, assim como as obrigações decorrentes deverão ser resolvidas exclusivamente pelas partes envolvidas no instrumento contratual, excluída a responsabilidade do DETRAN/PR.

Art. 10. Qualquer custo com o registro dos dados dos contratos do Registro de Contratos será de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras ou entidades credoras.

Art. 11. As entidades credoras para fins de atendimento ao disposto nesta Portaria deverão estar com o seu cadastro atualizado junto ao DETRAN/PR e adequar-se para a utilização do sistema informatizado utilizado para a transmissão das informações.

Art. 12. As entidades credoras que não enviarem as informações relativas aos contratos de financiamento de veículos estarão sujeitas à suspensão ou cancelamento do cadastro no DETRAN/PR e terão a inserções dos gravames negadas, até que seja regularizada a situação.

Art. 13. O DETRAN/PR poderá solicitar, a qualquer tempo, aos credores das garantias reais, informações complementares sobre os contratos realizados, especialmente nos casos em que forem detectadas situações irregulares, com indícios ou comprovação de fraude, dando-lhes o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para o fornecimento das informações requeridas, findo o qual o gravame poderá ser cancelado mediante procedimento administrativo.

§ 1º Havendo divergência de informações será instaurado processo administrativo para exclusão do gravame, notificando-se ao credor da garantia real, que, caso não se pronuncie no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, será considerado omisso ou remisso para todos os fins de direito.

§ 2º O DETRAN/PR poderá, também, cancelar ex officio os gravames cujos contratos de financiamento de veículos não lhes sejam encaminhados dentro do prazo determinado.

Art. 14. Nos casos de informações errôneas enviadas por entidade credora, que exijam a emissão de novo documento de Certificado de Registro de Veículo, caberá à referida entidade credora da garantia real o pagamento da correspondente taxa de serviço para a emissão de 2ª via e a realização das correções devidas, conforme tabela prevista na legislação vigente.

Art. 15. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 07 de Dezembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Diretor Geral, em 30 de novembro de 2009.

DAVID ANTÔNIO PANCOTTI

DIRETOR GERAL - DETRAN/PR

Procedimentos técnicos para realização do registro de contratos no Registro de Contratos de Financiamento de Veículos:

1. Envio das informações:

1.1. A instituição financeira ou entidade credora poderá usar o mesmo canal eletrônico de comunicação utilizado para a inserção e baixa de gravames, para o envio de informações referentes ao contrato a ser registrado no Registro de Contratos de Financiamento de Veículos.

1.2. O lay-out das informações obedecerá ao disposto nesta Portaria e conforme abaixo.

1.3. O sistema de controle do Registro de Contratos enviará automaticamente um protocolo de registro, com a numeração do contrato registrado.

1.4. Somente serão aceitas informações de entidades cadastradas no DETRAN/PR.

2. Informações a serem prestadas pelas entidades credoras:

1. Número do chassi;

2. Nome da entidade credora;

3. CNPJ da entidade credora;

4. Número do contrato na entidade credora;

5. Data do contrato;

6. Quantidade de parcelas do financiamento ou do consórcio;

7. Nome do devedor;

8. CPF ou CNPJ do devedor;

9. Taxa de juros ao mês;

10. Taxa de juros ao ano;

11. Taxa da multa prevista;

12. Taxa ou coeficiente de mora ao dia;

13. Valor total do financiamento ou do consórcio;

14. Valor do IOF;

15. Valor das comissões e taxas incidentes;

16. Quantidade de parcelas;

17. Valor da parcela;

18. Data do vencimento da 1ª parcela;

19. Data do vencimento da última parcela;

20. Data da liberação do crédito;

21. UF de liberação do crédito;

22. Cidade de liberação do crédito;

23. Índice aplicável ao reajuste das prestações e eventuais atrasos;

24. Número do grupo do consórcio (se for o caso);

25. Número da cota do consórcio (se for o caso).

Procedimentos técnicos para a emissão de Certidões relativas ao registro de contratos no Registro de Contratos de Financiamento de Veículos:

1. Solicitação eletrônica de Certidões pelas entidades credoras, financiados ou arrendatários:

As entidades credoras poderão solicitar dois tipos de Certidões através do sistema operacional utilizado:

i - Certidão de Registro de Contrato de Financiamento de Veículo - Resumo;

ii - Certidão de Registro de Contrato de Financiamento de Veículo, com cópia de inteiro teor do Contrato.

b) Ambas as Certidões serão providas pelo DETRAN/PR, assinadas e enviadas eletronicamente com certificação digital e deverão ser impressas remotamente pela entidade credora ou pelo tomador do financiamento ou arrendatário.

c) Havendo necessidade de emissão de Certidão em formulário comum e assinatura manual, a solicitação deverá ser feita por requerimento à Divisão de Veículos que deverá providenciá-la dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

2. Modelo de Certidão de Registro de Contrato de Financiamento de Veículo - Resumo:

DETRAN/PR

CERTIDÃO DE REGISTRO DE CONTRATO

DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

RESUMO

O DETRAN/PR certifica que o contrato abaixo especificado está registrado neste órgão, nos termos do art. 6º e §§ da Lei nº 11.882, de 2008.

Certidão Nº xxxxxx

3. Modelo de Certidão de Registro de Contrato de Financiamento de Veículo, com cópia do inteiro teor do contrato registrado:

DETRAN/PR

CERTIDÃO DE REGISTRO DE CONTRATO

DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

INTEIRO TEOR

O DETRAN/PR certifica que o contrato abaixo especificado está registrado neste órgão, nos termos do art. 6º e §§ da Lei nº 11.882, de 2008.

Certidão Nº xxxxxx

Anexo: Cópia do inteiro do Contrato cujos dados estão resumidos acima.

Imagem do contrato ou fotocópia.