O Superintendente de Tributação, no uso das atribuições previstas nos incisos I, II, III e IV, do art. 34 do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48 , de 18 de junho de 2019, e no inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896 de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040058/000027/2021, e

Considerando:

- o disposto no art. 146 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);

- o disposto no art. 159 do Decreto nº 2.473 , de 6 de março de 1979, que "Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário";

- o disposto nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro);

- o disposto no art. 196 do Decreto-Lei nº 5 , de 15 de março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro);

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 1º da Portaria SUT nº 359 , de 16 de dezembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

Parágrafo único. O PARECER SUT nº 3/2020 produz efeitos a partir de 1º de abril de 2021."

Art. 2º Fica retificada a data de assinatura da Portaria SUT nº 359 , de 16 de dezembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

"Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020"

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2021

LUIZ CEZAR ROCHA

Superintendente de tributação