O Presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que é competência da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB, gerir a infraestrutura de mobilidade estadual quanto a vias, logradouros públicos, estacionamentos, terminais, estações, pontos de embarques e desembarques, instrumentos de controles, fiscalização e arrecadação de taxas e tarifas, conforme disposto no art. 2º, III, da Lei Estadual nº 10.225 de 15 de abril de 2015;

Considerando que compete a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB, explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de transporte e administração de terminais, conforme disposto no art. 2º, XVI, da Lei Estadual nº 10.225 de 15 de abril de 2015;

Considerando as disposições inseridas pelo Contrato de Concessão nº 12/2019, que tem como objeto a Concessão de Serviço Público, em caráter de exclusividade, de Administração, Operação, Manutenção e Exploração Comercial de áreas e serviços do TERMINAL RODOVIÁRIO DE SÃO LUIS, precedida de obras de modernização e de fornecimento de equipamentos e sistemas de tecnologia da informação e monitoramento;

Considerando o disposto no parágrafo quarto da cláusula quinta do Contrato de Concessão nº 12/2019-MOB.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que as Tarifas de Utilização do Terminal - TUT (Taxa de Embarque), a partir da vigência desta Portaria, serão as constantes na tabela abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

DANIEL MELO SOARES PINHO DE CARVALHO

Presidente