O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria nº 895, de 09 de julho de 1999.

RESOLVE

Art. 1º Fica incluído no anexo da Portaria nº 895, de 09 de julho de 1999, o item NCM 8473.30.43 - Placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive em cartuchos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2000.

ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS

Secretário