O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições, e considerando deliberação da 61a Reunião Ordinária da Câmara de Planejamento e Política Tributária, ocorrida em 16 de maio de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, os critérios para definição de "Grandes Contribuintes" para o exercício de 2006.

Parágrafo único. O disposto neste artigo objetiva estabelecer os parâmetros para determinar quais os contribuintes do ICMS que deverão ser monitorados pela Área de Fiscalização de Grandes Contribuintes, subordinada à Célula de Ação fiscal desta Secretaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 23 DE JUNHO DE 2006.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Critérios para definição dos "Grandes Contribuintes de 2006":

Critério 1 - Não considerar, para efeito da definição de "Grandes Contribuintes", as empresas que estejam enquadradas nas situações abaixo relacionadas:

a) contribuintes substitutos externos (contribuintes cadastrados sob regime "substituição tributária" na Unidade 91);

b) contribuintes substitutos internos (estabelecimentos nominados em Portaria específica);

c) exportadores (contribuintes que tenham saída para o exterior no exercício imediatamente anterior, registradas no CFOP 7101 e 7102);

d) construtoras;

e) contribuintes com inscrição estadual cancelada, em processo de baixa e baixados;

f) contribuintes que apresentem, em todas as situações abaixo, valores anuais inferiores a R$ 1.500.000,00 (janeiro a dezembro do exercício anterior):

compras interestaduais - SITRAN;

compras declaradas em DIEF;

vendas declaradas em DIEF;

arrecadações pelos códigos 101, 103, 109, valor original, mês de competência.

g) empresas com as seguintes atividades econômicas:

Critério 2 - Incluir as empresas que estejam enquadradas em, pelo menos, uma das situações abaixo relacionadas, observado o disposto no critério 1:

a) 500 maiores movimentações de entradas declaradas em DIEF;

b) 500maiores movimentações de entradas registradas no SITRAN;

c) 500 maiores movimentações de saídas declaradas em DIEF;

d) 500 maiores arrecadações pelos códigos 101, 103 e 109 valor original, mês de competência.

Critério 3 - Incluir, independente de valores, os estabelecimentos contribuintes das atividades de comunicação e energia elétrica.

CNAE ENERGIA ELÉTRICA

CNAE COMUNICAÇÃO

Critério 4 - Incluir as filiais dos estabelecimentos selecionados pelos critérios 2 e 3.

Critério 5 - A seleção será feita pelo COTEC, anualmente, até o dia 10 de março.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício