O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das competências que lhe confere o art. 46 do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, considerando deliberação do Conselho Diretor em sua Reunião nº 429, de 28 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Fixar, excepcionalmente, de acordo com o Anexo I desta Portaria, as metas de desempenho institucional da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, para o período compreendido de 1º de abril de 2007 a 30 de setembro de 2007, em consonância com o art. 11 do Decreto nº 5.827, de 29 de junho de 2006.

Art. 2º O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional servirá para fins de cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, pagas aos servidores ocupantes de cargo efetivo que se encontrem nas situações descritas nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 5.827/2006.

Art. 3º Caberá à Superintendência de Administração Geral - SAD, submeter ao Conselho Diretor o resultado das metas de desempenho institucional até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao período de avaliação.

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR