Portaria nº 38- R DE 27/12/2018
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 28 dez 2018
Altera as Portarias nºs 15-R, de 29 de maio de 2018, e 22-R, de 31 de julho de 2018.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no processo nº 84223537;
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas nas formas dos Anexos I e II que integram esta Portaria.
Art. 2º Fica descredenciada da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7º, IV, "a" do RICMS-ES, Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2019, a empresa ALLURE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PNEUS E PEÇAS LTDA, inscrição estadual nº 083.320.31-8.
Art. 3. º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.
Vitória, 27 de dezembro de 2018.
BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I DA PORTARIA Nº 038-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)
Razão Social | Inscrição | Prazo de Vigência | Processo nº |
..... | ..... | ..... | ..... |
Ricopeças Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda. | 083.504.63-0 | 01.01.2019 a 31.12.2022 | 83866515 |
..... | ..... | ..... | ..... "(NR) |
ANEXO II DA PORTARIA Nº 038-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)
Razão Social | Inscrição | Prazo de Vigência | Processo nº |
..... | ..... | ..... | ..... |
Alpha Cave Comércio de Vinhos S/A | 083.133.64-0 | 01.01.2019 a 31.12.2022 | 83421890 |
..... | ..... | ..... | ..... |
Goldstar Comércio Atacadista e Serviços Industrial Ltda. | 082.678.61-8 | 01.01.2019 a 31.12.2022 | 83914056 |
..... | ..... | ..... | ..... |
KV Lux Média e Alta Tensão de Materiais Elétricos Eireli | 083.509.74-7 | 01.01.2019 a 31.12.2022 | 83474978 |
..... | ..... | ..... | ....." (NR) |