(Revogado pela Portaria PGFN Nº 5559 DE 21/06/2022, com efeitos a partir de 01/07/2022):

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe foi conferem os incisos VII, IX, XIII E XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista a Portaria/PGFN nº 265, de 16 de março de 2010,

Resolve:

Tornar sem efeito a Portaria PGFN nº 14, de 12 de setembro de 2011, publicada no DOU de 13 de junho de 2013, seção 1, página 31.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO