O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso XVIII, do Decreto nº 26.817, de 2 de fevereiro de 2006, e em virtude dos festejos Natalinos e de Ano Novo,

RESOLVE:

I - Estabelecer o horário de expediente dos dias 23, 29 e 30 do corrente mês em dois turnos;

II - Fixar o horário do expediente do dia 24 de dezembro de 2008 das 07:00 às 13 horas;

III - Facultar o expediente dos dias 26 e 31 de dezembro de 2008 e 2 de janeiro de 2009, nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais;

IV - Determinar o recolhimento dos veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo após o término do expediente do dia 24 do corrente, e liberados uma hora antes do início do expediente do dia 29 de dezembro de 2008, bem como recolhidos após o término do expediente dia 30 de dezembro e liberados uma hora antes do início do expediente do dia 05.01.2009, e ainda, que qualquer liberação excepcional seja precedida de autorização do Gabinete Militar do Governador, excetuando-se ambulâncias, veículos de fiscalização da Secretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, das Polícias Civil e Militar e do Gabinete Militar ou que estejam a serviço deste;

V - Incumbir à Polícia Militar do Estado a apreensão e o recolhimento ao Gabinete Militar do Governador, dos veículos encontrados transitando no período compreendido no item anterior, sem a devida autorização.

GUSTAVO MAURÍCIO FILGUEIRAS NOGUEIRA

Diretor Presidente