O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de disciplinar a delegação da competência decisória prevista no § 2º do artigo 544 do RICMS e a instrução de pedidos de regime especial, autorização, concordância e averbação, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica atribuída à Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT) a decisão sobre pedidos de concessão, averbação, alteração, concordância, cassação e extinção dos seguintes regimes especiais e autorizações de que tratam:

I - o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.03.91, nos artigos 23, 34, § 2º, 41, § 1º, 123, 184, 202, II, 297, § 2º, 365, § 1º, item 3, 377, § 2º, 413, § 7º, 414, parágrafo único, 544 a 551 e Tabela II do Anexo I nos itens 6 e 14;

II - o Protocolo ICM nº 07/77, na cláusula segunda.

Art. 2º O requerimento de regime especial ou de autorização dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária deverá conter:

I - identificação da requerente e dos estabelecimentos que adotarão o Regime Especial (nome, endereço e inscrições, estadual e no CGC, e Código de Atividade Econômica);

II - "fac-símile" dos modelos de documentos e sistemas especiais pretendidos, com descrição geral de sua utilização;

III - declaração de que a requerente é ou não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados;

IV - declaração sobre regularidade de recolhimento do ICMS, bem como quanto ao cumprimento de obrigações vinculadas a parcelamento, se houver;

V - declaração de que a requerente não está sob ação fiscal e da existência ou não de Auto de Infração e Imposição de Multa;

VI - declaração sobre regularidade de recolhimento do IPI se couber;

VII - descrição das causas que dificultam o cumprimento de obrigação regulamentar específica;

VIII - indicação dos dispositivos da legislação tributária que o fundamentam;

IX - identificação de seu signatário, juntando-se prova de representação se for o caso.

Art. 3º A requerente deverá declarar expressamente que a empresa, tanto pela matriz como por qualquer dos seus estabelecimentos, ainda não é beneficiária da autorização ou do regime especial pretendido.

Art. 4º Inexistindo estabelecimentos da empresa neste Estado, os pedidos a que se referem os artigos 3º e 4º, bem como referentes ao item 2 do § 3º do artigo 299 do RICMS, serão apresentados em qualquer posto fiscal.

Art. 5º O pedido referente a operações interestaduais com resíduos de materiais, formulados nos termos do § 2º do artigo 377 do RICMS, além dos elementos mencionados no artigo 2º, deverá conter os dados cadastrais dos destinatários (nome, endereço e inscrições, estadual e no CGC).

Art. 6º O pedido de concordância de que trata a cláusula segunda do Protocolo ICM nº 07/77, além dos elementos mencionados no artigo 2º, será instruído com cópia reprográfica do ato concessivo do regime especial emitido nas condições do aludido protocolo.

Art. 7º Os pedidos de que tratam os artigos 2º a 4º deverão ser apresentados pelo estabelecimento-matriz ao posto fiscal estadual a que estiver vinculado em:

I - 2 vias, nas hipóteses dos artigos 3º e 4º; ou quando a requerente for, exclusivamente, contribuinte de ICMS;

II - 4 vias, quando a requerente for, também, contribuinte do IPI.

Art. 8º Situando-se o estabelecimento-matriz em outra Unidade da Federação e ocorrendo a hipótese de serem os estabelecimentos filiais localizados neste Estado os únicos interessados em determinado benefício, o pedido será formulado pelo estabelecimento principal deste Estado, assim entendido aquele eleito pelo contribuinte como tal.

Art. 9º O requerimento será examinado pelas autoridades fiscais receptoras para a análise de seu objeto e verificação do atendimento das formalidades prescritas nos artigos 2º a 8º, devendo:

I - se incorreto: ser devolvido à requerente para correção ou elaboração de outro;

II - se correto: ser acolhido mediante recibo numa das cópias.

Art. 10. O pedido acolhido será apreciado, com manifestação conclusiva do Chefe do Posto Fiscal sobre seu mérito e remetido ao Gabinete da Diretoria Executiva da Administração Tributária, com trânsito pela respectiva Delegacia Regional Tributária para autuar e protocolar, se for o caso.

Art. 11. Será autuada e protocolada:

I - a 1ª via do pedido e seus respectivos anexos, se houver, no caso previsto no inciso II do artigo 5º, grampeando-se as demais na contra-capa do processo;

II - a única via do pedido e seus respectivos anexos, se houver, nas demais hipóteses.

Art. 12. O requerimento de averbação, dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária, deverá ser apresentado em 2 vias pelo estabelecimento-matriz ao posto fiscal a que estiver vinculado, contendo:

I - identificação completa dos estabelecimentos que adotarão o regime especial;

II - número do processo em que, originariamente, foi concedido o benefício.

§ 1º - Tratando-se de benefício concedido por autoridade federal ou pelo Fisco de outra Unidade da Federação, o requerimento deverá ser instruído com:

1 - cópia do ato concessivo; e

2 - cópias autenticadas pelos Fiscos, federal ou estadual, conforme o caso, de documentos e sistemas aprovados, se houver.

§ 2º - Se o estabelecimento-matriz localizar-se em outra Unidade da Federação, o requerimento de averbação será formulado pelo estabelecimento principal situado neste Estado, assim entendido aquele eleito pelo contribuinte como tal.

Art. 13. O exame, o recebimento e a tramitação de pedidos formulados com base no artigo 12 obedecerão aos procedimentos contidos nos artigos 9º e 10.

Art. 14. Em caso de alteração, o estabelecimento que tiver solicitado a concessão ou averbação deverá apresentar pedido na forma prescrita nos artigos 2º e 7º, indicando o número do processo originário.

§ 1º - Entende-se por alteração qualquer modificação de dados cadastrais, procedimentos, modelos etc., aprovados em despachos concessivos.

§ 2º - Recebido o pedido, será este juntado ao processo correspondente que para tal fim terá sido requisitado pelo Chefe do Posto Fiscal que, após manifestar-se sobre o mérito, o encaminhará diretamente ao Gabinete da Diretoria Executiva da Administração Tributária.

Art. 15. O contribuinte poderá renunciar parcial ou totalmente ao benefício a ele concedido, observando-se o disposto no artigo 7º.

Art. 16. Nas hipóteses das alterações cadastrais a seguir mencionadas, efetivadas por contribuintes beneficiários de autorização prevista no artigo 297, § 2º, do Regulamento do ICMS, os contribuintes deverão, no mesmo dia, remeter cópias reprográficas (frente e verso) das respectivas declarações cadastrais ao Chefe do Posto Fiscal, a que caberá proceder a sua juntada ao processo original, encaminhando-o diretamente ao Gabinete da Diretoria Executiva da Administração Tributária:

I - atividade;

II - endereço;

III - razão social;

IV - sócios e diretores;

V - cancelamento; e

VI - transferência de estabelecimento.

Parágrafo Único - O efeito do benefício cessa imediatamente em relação às alterações indicadas nos incisos III e VI, ainda que o estabelecimento permaneça em atividade.

Art. 17. A notificação de despacho que verse sobre a matéria tratada nesta Portaria será efetivada pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento da requerente.

Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo quando, independentemente de verificação fiscal, couber ao contribuinte prestar esclarecimentos complementares ou oferecer documentação aditiva à apreciação do pedido.

Art. 18. Os despachos concessórios de regime especial exarados pela Diretoria Executiva da Administração Tributária serão publicados em resumo no Diário Oficial do Estado.

Art. 19. Ficam ratificados os regimes especiais deferidos sob a égide do RICM, aprovado pelo Decreto nº 17.727/81, desde que compatíveis com a legislação vigente.

Art. 20. Os pedidos formulados anteriormente à publicação desta Portaria, e pendentes de decisão, serão analisados nos termos da legislação vigente.

Art. 21. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º.05.91, ficando revogada a Portaria CAT nº 72/86, de 22.12.86.