O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º. Os arts. 10 e 17 da Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. .....

III - passageiro chegando do exterior e identificado por documentação hábil;

....." (NR)

"Art. 17. A beneficiária do regime de loja franca poderá receber e expor, usar e distribuir, amostras, brindes e provadores, desde que cedidos gratuitamente pelos fabricantes e acondicionados em embalagens apropriadas." (NR)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA