O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na cláusula segunda do protocolo ICMS no 50, de 16 de dezembro
de 2005, implementando neste Estado nos arts. 444 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 35.245, de 26 de dezembro de 1991; E

Considerando o disposto no Ato COTEPE/ICMS no 38, de 20 de setembro de 2013, que divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, resolve expedir o seguinte

PORTARIA:

Art. 1º O caput e a tabela do art. 1º da Portaria SEF no 32, de 15 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A partir de 1o de novembro de 2013, os valores mínimos de referência, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações subsequentes com os produtos abaixo discriminados, nos termos do art. 445-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e do Ato COTEPE/ICMS no 38, de 20 de setembro de 2013, são os seguintes:

“(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2013.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 15 de outubro de 2013

Maurício Acioli Toledo

Secretário de Estado da Fazenda