O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I,

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 76,

considerando a Portaria SEF nº 378/02, de 26.12.02, publicada no D.O.E. de 30.12.02, que fixou, para o exercício de 2003, as cotas de óleo diesel para o consumo de embarcações pesqueiras,

considerando que a publicação, no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2003, da Portaria nº 163, de 06.08.03, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, inclui, a destempo, embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo federal,

considerando que as embarcações pesqueiras contempladas com a subvenção federal fazem jus à redução do ICMS na aquisição do óleo diesel,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam acrescentadas à Portaria SEF nº 378/02, de 26.12.02, as embarcações pesqueiras abaixo relacionadas, contempladas com cota de óleo diesel alcançado pela redução da base de cálculo do ICMS, para o exercício de 2003, vinculadas ao Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí:

Art. 2º A redução da base de cálculo do ICMS aplica-se às aquisições de óleo diesel realizadas no período compreendido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2003, desde que obedecidas a respectiva cota e valor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 16 de setembro de 2003.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda