Portaria SARE nº 4 de 10/01/2006
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 11 jan 2006
Altera o Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 01 de fevereiro de 2005, incluindo produtos fabricados pela empresa Cervejaria Belco S.A com suas respectivas base de cálculo, para fins de substituição tributária do ICMS, nas operações com chopes em embalagens pet de 1,5 litros.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte PORTARIA:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 01 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:
"PAUTA DE BEBIDAS - ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SARE Nº 022/2005 CERVEJAS
| CHOPP EM EMBALAGEM PET DE 1,5 LITROS | |
| Belco Chopp Claro Pilsen | 5,80 |
| Belco Chop Escuro Pilsen | 5,80 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 10 de janeiro de 2006.
MARCOS ANTÔNIO GARCIA
Secretário Adjunto da Receita Estadual