Portaria SF nº 4 DE 04/01/2017
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 05 jan 2017
Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros.
O Secretário da Fazenda, tendo em vista a publicação, em duplicidade da Portaria SF nº 240 , de 29.12.2016, no Diário Oficial do Estado dos dias 30.12.2016 e 03.01.2017,
Resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SF nº 240 , de 29.12.2016, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, de 03.01.2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda