(Revogado pela Portaria SECTIDS Nº 79-R DE 31/05/2022):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e a alínea "o" do art. 46 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975,

CONSIDERANDO que a concessão de benefícios fiscais pelo Governo do Estado Espírito Santo, por meio do instrumento denominado Contrato de Competitividade com o setor Comercial Atacadista, configura-se como parte do conjunto das ações que objetivam aumentar a competitividade do setor signatário desse contrato;

CONSIDERANDO as exigências contratuais que estabelecem as realizações das contrapartidas setoriais, compromissadas sob o título "Das Metas do Setor Atacadista", visando ao aumento da competitividade do setor signatário, e objetivando a geração de emprego e renda a partir das vocações e potencialidades regionais do Estado do Espírito Santo; e

CONSIDERANDO os benefícios fiscais descritos no capítulo XXXIX-A do Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º As empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, vinculadas ao setor atacadista conforme Seção XI-B no capítulo XXXIX-A, Título II do RICMS/ES, para usufruírem dos respectivos benefícios fiscais, deverão atender as condições previstas nesta portaria.

Art. 2º A entidade representativa do setor de que trata o art. 1º, deverá firmar Contrato de Competitividade com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES.

Parágrafo único. O resumo do contrato firmado na forma do caput deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.

Art. 3º A SEDES deverá organizar e manter atualizado, Cadastro dos Beneficiários do Contrato de Competitividade - CBCC, firmados nos termos desta Portaria.

Art. 4º As empresas integrantes do setor beneficiário dos incentivos previstos no RICMS/ES, poderão requerer a sua inclusão no CBCC/SEDES, mediante adesão às condições estabelecidas no respectivo Contrato de Competitividade.

Parágrafo único.O requerimento previsto no caput deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - Requerimento, conforme modelo constante do Anexo I, que integra esta Portaria;

II - Termo de Adesão, conforme modelo constante do Anexo II, que integra esta Portaria, significando o compromisso individual da requerente no cumprimento das metas do setor constante no respectivo Contrato de Competitividade;

III - A empresa para fazer uso dos benefícios de que trata o Decreto nº 2.098-R, de 21 de julho de 2008, deverá ter no mínimo:

a) área de armazenagem mínima de 300 m²;

b) número mínimo de 05 funcionários;

c) capital social mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

d) excetuam-se as exigências contidas nas alíneas a e b as empresas que operam dentro de estabelecimento de logística na forma regulamentada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, bem como aquelas que atuam dentro da área de abrangência das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S/A - CEASA;

e) As empresas que operam em terminais logísticos, anexar o contrato de prestação de serviço. (Redação dada ao inciso pela Portaria SEDES nº 62-R, de 15.10.2008, DOE ES de 16.10.2008)