O Superintendente da Receita Estadual, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto no § 4º combinado com o item 3 da alínea "b" do inciso XII, ambos do art. 6º da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no § 2º do art. 432 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e

Considerando pesquisa de preços apresentada pelo setor industrial e importador de cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, bem como termo de acordo firmado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e representantes do respectivo setor, resolve expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, relativa às operações no território alagoano com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, será o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, conforme Anexo único desta Portaria, constante de Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e os representantes dos fabricantes destes produtos.

Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se exclusivamente aos produtos de marca dos fabricantes signatários do Termo de Acordo referido no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de Dezembro de 2014.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 28 de novembro de 2014.

MARCOS ANTONIO CASADO LIMA

ASSESSOR TÉCNICO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TERMO DE ACORDO

Termo de Acordo que entre si celebram o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e as empresas relacionadas no presente instrumento, com a finalidade de fixar os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

O Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda e as empresas relacionadas no presente instrumento, doravante denominadas ACORDANTES, neste ato representado conforme seus respectivos estatutos ou contratos sociais, tendo em vista o disposto no § 4º combinado com o item 3 da alínea "b" do inciso XII, ambos do art. 6º da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no § 2º do art. 432 do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas, resolvem celebrar o presente TERMO DE ACORDO, na forma das cláusulas seguintes:

Cláusula primeira. O presente Termo de Acordo tem por objeto a definição dos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS para fins de
substituição tributária em relação às operações subsequentes em Alagoas com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Cláusula segunda. A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes em Alagoas com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, conforme anexo único, obtido a partir de informações e elementos fornecidos pelas ACORDANTES com base na média ponderada dos preços coletados em pesquisa realizada.

Parágrafo único. Os valores de que trata o caput deverão constar de Portaria a ser editada pelo Superintendente da Receita Estadual.

Cláusula terceira. Os valores poderão ser revisados de ofício ou a pedido do ACORDANTE, devendo ser observado o seguinte:

I - na revisão de ofício:

a) a Sefaz publicará previamente edital com os valores revisados, estabelecendo prazo de 10 (dez) dias para manifestação dos ACORDANTES;

b) não havendo manifestação dos ACORDANTES no prazo previsto ou não acatada a manifestação, será publicada Portaria do Superintendente da Receita Estadual com o novo valor revisado, com vigência a partir do mês seguinte à edição da referida Portaria;

II - na revisão a pedido:

a) o ACORDANTE interessado protocolizará pedido instruído com documento em que constem os valores sugeridos para pauta (adotando-se a média ponderada dos preços coletados), indicando dados cadastrais dos contribuintes pesquisados, datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos respectivos valores, com base em pesquisa de preços;

b) a Sefaz, acatado o pedido de revisão, publicará edital com os respectivos valores, estabelecendo prazo de 10 (dez) dias para manifestação dos ACORDANTES;

c) não havendo manifestação dos ACORDANTES no prazo previsto ou não acatada a manifestação, será publicada Portaria do Superintendente da Receita Estadual com o novo valor revisado, com vigência a partir do mês seguinte à edição da referida Portaria.

Cláusula quarta. O disposto neste Termo de Acordo não desobriga as ACORDANTES do cumprimento das demais disposições da legislação tributária aplicáveis à espécie.

Cláusula quinta. Fica definido que a próxima reunião será na segunda quinzena do mês de maio de 2015, caso em que as pesquisas de preços deverão ser apresentadas pela ACORDANTE antes deste período.

Cláusula sexta. O presente Termo de Acordo:

I - impede a restituição, compensação ou cobrança complementar do ICMS;

II - poderá ser:

rescindido a qualquer momento, no interesse da Administração Tributária, mediante ato do titular desta Secretaria, publicado no Diário Oficial do
Estado, cuja vigência dar-se-á a partir do primeiro dia do mês subsequente à referida publicação;

b) denunciado pelos ACORDANTES, mediante comunicação dirigida à Superintendência da Receita Estadual - SRE, hipótese em que, a partir do primeiro dia do mês subsequente à comunicação, sujeitar-se-ão à norma geral de mensuração da base de cálculo para efeito de retenção do ICMS por substituição tributária, utilizando os percentuais de margem de valor agregado previstos na legislação pertinente.

Cláusula sétima. O presente Termo de Acordo tem vigência a partir de 1º de Dezembro de 2014.

Cláusula oitava. E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, o Superintendente da Receita Estadual e os representantes das ACORDANTES.

Maceió, AL, 28 de Novembro de 2014.

MARCOS ANTONIO CASADO LIMA

ASSESSOR TÉCNICO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SUPERITENDENTE DA RECEITA ESTADUAL

AMBEV S.A.

CIA. BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM

INDÚSTRIA DE BEBIDAS GARANHUNS LTDA

ASSOC. BRASILEIRA IND. REFIG. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS

BRASIL KIRIM IND. BEBIDAS S.A.

CIA. DE BEBIDAS BRASIL KIRIN S.A.

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

CISNE - IND E COMÉRCIO. DE REFRIG. LTDA (ALTO ASTRAL)

CERVEJARIA KAISER NORDESTE S.A.

CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA.

CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.

CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA

CERVEJARIA PETRÓPOLIS DA BAHIA LTDA.

CIA. MARANHENSE DE REFRIG. - CMR (SOLAR)

INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.

EVOQ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ALIMENTOS LTDA.

INDÚSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL LTDA.

RED BULL DO BRASIL LTDA.

PAUTA ACORDADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2014

REFRIGERANTES

XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADO AO PREPARO DE REFRIGERANTE EM MÁQUINA TIPO "POST-MIX" - 1 LITRO

REFRIGERANTE EM GARRAFA RETORNÁVEL ATÉ 260 ml (DE VIDRO)

REFRIGERANTE EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 261 A 599 ml (DE VIDRO)

REFRIGERANTE EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 600 A 1250 ml (DE VIDRO)

REFRIGERANTE EM GARRAFA PET ATÉ 250 ml (ou VIDRO ONE WAY)

REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 251 A 499 ml (ou VIDRO ONE WAY)

REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 500 A 600 ml

REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 601 a 1000 ml (ou VIDRO ONE WAY)

REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 1001 a 1600 ml

REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 1601 a 2250 ml

REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 2251 a 2500 ml

REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 2501 a 3300 ml

REFRIGERANTE EM LATA ATÉ 260 ml

REFRIGERANTE EM LATA DE 261 a 360 ml

CERVEJAS e CHOPPS

CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 200 ml a 300ml

CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL 301 a 355ml (long neck)

CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ml

CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 601 ml ACIMA

CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 300 ml

CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 600 ml

CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 601 ml ACIMA

CERVEJA EM LATA DE 250 A 299 ml (LATINHA)

CERVEJA EM LATA DE 300 A 399 ml

CERVEJA EM LATA DE 400 a 550 ml (LATÃO)

CERVEJA EM LATA DE 551 a 5000 ml

CERVEJA EM PET DE 501 a 5000 ml

CHOPP - Litro

ISOTÔNICOS, HIDROTONICOS e ENERGÉTICOS

ISOTÔNICOS em embalagam PET até 350 ml

ISOTÔNICOS em embalagem PET de 351 a 500 ml

ISOTÔNICOS em embalagem PET de 501 a 1000 ml

HIDROTÔNICOS

ENERGÉTICOS em LATA até 270 ml

ENERGÉTICOS em LATA de 271 a 310 ml

ENERGÉTICOS em LATA de 311 a 450 ml

ENERGÉTICOS em LATA acima de 450 ml

ENERGÉTICOS em embalagam PET ate 499 ml

ENERGÉTICOS em embalagam PET de 500 a 1000 ml

ENERGÉTICOS em embalagam PET de 1001 a 2000 ml

ENERGÉTICOS em COPO até 500 ml