O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Ajuste Sinief nº 7 , de 3 de julho de 2009;

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o projeto-piloto para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, - NFA-e -, que poderá ser utilizada pelo Produtor Rural, devidamente cadastrado na Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz, nos termos previstos nesta Portaria.

§ 1º O projeto-piloto mencionado no caput será realizado até 30 de junho de 2017, podendo ser suspenso ou prorrogado a critério da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 6- R DE 27/04/2017).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 6- R DE 27/04/2017):

§ 2º Encerrado o prazo fixado no § 1º, qualquer produtor rural regularmente inscrito no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria de Estado da Fazenda poderá credenciar-se por meio da internet, no endereço https://app.sefaz.es.gov.br/NFAe/, mediante emissão do Termo de Adesão e Responsabilidade para Emissão de NFA-e, que deverá ser:

I - assinado pelo produtor rural, com firma reconhecida firma em cartório e entregue em qualquer Agência da Receita Estadual, ou no Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC do município a que estiver circunscrito o signatário; e

II - homologado pela Secretaria de Estado da Fazenda para habilitação do produtor rural à emissão da NFA-e.

Art. 2º Considera-se NFA-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital e autorização de uso da Sefaz, antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 3º A emissão da NFA-e deverá ser realizada no portal da Sefaz, no endereço www.sefaz.es.gov.br, mediante prévio credenciamento, observadas as formalidades relacionadas ao cadastro do remetente e preenchimento da nota.

§ 1º O emitente da NFA-e é o responsável pela licitude da operação, bem como pela correta descrição da mercadoria ou bem e pela veracidade dos dados informados.

§ 2º A autorização do documento não significa a convalidação, pela Sefaz, das informações nele contidas.

Art. 4º A utilização da NFA-e é permitida apenas aos usuários previstos no art. 1º, e constantes do Anexo Único que integra esta Portaria, para acobertar os casos previstos no art. 550, I a III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002.

Art. 5º Será permitido aos usuários da NFA-e a utilização concomitante da Nota Fiscal de Produtor - Mod. 4 -, prevista nos arts. 550 e 551 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 6- R DE 27/04/2017).

Art. 6º O prazo previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 05-R, de 27 de janeiro de 2016, fica prorrogado para 30 de junho de 2017.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 21 de dezembro de 2016.

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 6- R DE 27/04/2017):

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 40-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelecimento credenciado como emitente da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55(conforme o art. 1º)