O Ministro de Estado da Fazenda, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, alíneas a, b e c do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de que tratam os anexos IV e V do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, na sua redação atual, na forma dos anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMAURY GUILHERME BIER