O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, estabelecer que a base de cálculo para efeito da substituição tributária não poderá ser inferior ao valor do produto descriminado abaixo

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 17 DE JUNHO DE 2004.

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

Gerente de Estado da Receita Estadual, em exercício