Portaria INEMA nº 4131 DE 06/12/2012

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 07 dez 2012

Dispõe sobre dispensa de licenciamento ambiental e outorga para as atividades que especifica, em conformidade com o regulamento da Lei 10.431/2006, aprovado pelo Decreto nº 11.235/2008 e suas alterações, e dá outras providências.

O Diretor do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, no exercício das competências que lhe foram delegadas pela Lei 12.212, de 04 de maio de 2011, e em especial pelos artigos 350, incisos IV a IX, XIV e XVI, e o artigo 116, parágrafos 2º e 4º do Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008, e suas alterações e,

 

Considerando as disposições do Regulamento da Lei nº 10.431/2006 aprovado pelo Decreto nº 11.235/2008 e suas alterações;

 

Considerando a exigência de entidades financiadoras para comprovação de dispensa de licenciamento ambiental de atividades de infra-estrutura;

 

Resolve:

 

Art. 1º. As atividades listadas no Anexo Único desta portaria atendem ao disposto no Decreto 11.235/2008 e suas alterações, não sendo passíveis de licenciamento ambiental pelo INEMA.

 

Art. 2º. A dispensa de licenciamento ambiental não exime o empreendedor da obrigatoriedade do cumprimento das normas aplicáveis às atividades desenvolvidas, nas esferas municipal, estadual e federal, cabendo ao empreendedor requerer as autorizações pertinentes e estando submetido à fiscalização dos órgãos competentes.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO GUEDES - Diretora Geral

 

ANEXO ÚNICO 

PRODUTO

MUNICÍPIO

LOCALIDADE

Vazão (l/s)

Latitude

Longitude

Secretaria

CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA COM VAZÃO MÉDIA ABAIXO DE 0,5 L/S

ANDARAI

CAJUEIRO

0,269

12º 47 20,1"

41º 17 37,6"

SEMA

ANDARAI

POÇO DA GUIA

0,315

12º 52 11,6"

41º 15 46"

SEMA

ANDARAI

PRAIÃO

0,255

12º 47 10,1"

41º 47 50,8"

SEMA

ANDARAÍ

SETOR S. JORGE - ITAGUASSU SETE

0,380

12º 33 23,7"

41º 11 6,6"

SEMA

BARRA DA ESTIVA

RIACHO DAS PEDRAS

0,468

13º 39 38,7"

41º 16 45,4"

SEMA

BARRA DO CHOÇA

ASSENTAMENTO PÁTRIA LIVRE

0,477

14º 50 10"

40º 39 10,1"

SEMA

BIRITINGA

SERRA BRANCA

0,458

11º 42 30"

38º 47 32,5"

SEMA

BOA NOVA

CAPIM DE CHEIRO

0,380

14º 21 33"

40º 27 32,5"

SEMA

BOA NOVA

LAGOÃO

0,463

14º 29 10,7"

40º 03 39,5"

SEMA

BOA NOVA

RIACHO NOVO

0,472

14º 15 13"

40º 04 44,8"

SEMA

BOM JESUS DA LAPA

JATOBAZÃO

0,472

13º 18 59,4"

43º 26 14,01"

SEMA

BOM JESUS DA LAPA

PASSAGEM DA REDE

0,463

13º 22 25,5"

43º 12 31,9"

SEMA

BOM JESUS DA LAPA

VÁRZEA DA ONÇA

0,440

13º 09 53,7"

43º 04 45,2"

SEMA

BONINAL

PASTINHO

0,269

12º 42 09"

41º 48 7,9"

SEMA

BONITO

EBISA

0,472

11º 57 15"

41º 14 22"

SEMA

BONITO

VILA PARANÁ

0,347

12º 02 56,9"

41º 19 26"

SEMA

CAÉM

INÁCIO JOÃO

0,468

11º 10 21,5"

40º 25 30,9"

SEMA

CAMPO ALEGRE DE LOURDES

PAU DE BIRRO

0,472

09º 35 31,9"

43º 14 12,5"

SEMA

CAMPO FORMOSO

BOA VISTA DOS PAUZINHOS

0,370

10º 10 45"

40º 23 33"

SEMA

CODEÚBA

CAPIM GROSSO

0,491

14º 48 17,3"

41º 57 36,7"

SEMA

CODEÚBA

LAGOA DO SACO/TANQUE

0,255

14º 48 17,3"

41º 57 36,7"

SEMA

CODEÚBA

TUSTADO

0,255

14º 48 17,3"

41º 57 36,7"

SEMA

ENCRUZILHADA

JOÃO BRAUNA - ÁGUA BRANCA

0,472

15º 35 2,5"

41º 03 25,2"

SEMA

IBITIARA

ROÇA VELHA

0,468

12º 25 15,9"

42º 12 39,7"

SEMA

JEREMOABO

QUIRINOS

0,282

10º 07 58,8"

38º 10 41,7"

SEMA

JUSSARA

FAZENDA PALMEIRINHA

0,269

10º 57 0,4"

42º 0,4 00"

SEMA

JUSSARA

FAZENDA PROGRESSO/PARRUDA

0,255

11º 2 56,1"

42º 01 8,8"

SEMA

LENÇOIS

ÁGUA BOA

0,472

12º 10 38,9"

41º 22 20,2"

SEMA

LENÇOIS

ASSENTAMENTO NOVO HORIZONTE

0,412

12º 23 53,9"

41º 08 54"

SEMA

MACAÚBAS

CANTO

0,495

13º 12 2,9"

42º 41 34,3"

SEMA

MARACÁS

TABUA DE MIRIM

0,472

13º 21 57,5"

40º 28 49,4"

SEMA

MARCIONÍLIO SOUZA

ASSENTAMENTO ZACARIAS OU SEGREDO

0,477

13º 07 34,1"

40º 41 35,3"

SEMA

MIGUEL CALMON

ITAPURA

0,370

11º 32 40,2"

40º 32 25,1"

SEMA

NOVA SOURE

ASSENTAMENTO SANTO ANTONIO DOIS

0,486

11º 18 15,7"

38º 35 43,8"

SEMA

NOVA SOURE

CAJUEIRINHO

0,468

11º 22 16"

38º 36 8,5"

SEMA

NOVA SOURE

COVA DAGUA

0,486

11º 22 16"

38º 36 8,5"

SEMA

NOVA SOURE

MOCÓ

0,481

11º 25 58"

38º 37 37"

SEMA

OUROLÂNDIA

PEDRO SERGIPANO

0,236

10º 51 41,8"

40º 20 6,3"

SEMA

PINDOBAÇÚ

GROTA DO JOÃO PINTO

0,370

10º 38 46,6"

40º 21 7,1"

SEMA

RIO DO ANTONIO

CANJICA

0,458

14º 27 21,1"

42º 11 15,4"

SEMA

SANTA LUZ

VÁRZEA DA PEDRA/ARACI

0,463

11º 12 41,6"

39º 15 25,7"

SEMA

SANTA MARIA DA VITÓRIA

OLHOS D´ÁGUA DOS NERYS

0,491

13º 12 29,5"

44º 35 47,9"

SEMA

SERRA DOURADA

QUEIMADAS

0,269

12º 55 35,5"

43º 47 78"

SEMA

SÍTIO DO QUINTO

PINDOBAL

0,426

10º 21 42,2"

38º 4 24"

SEMA

SÍTIO DO QUINTO

QUEIMADA DE DENTRO

0,472

10º 21 52"

38º 6 53,3"

SEMA

UAUÁ

LAGOA DE JOÃO FERREIRA

0,440

10º 8 15,9"

39º 25 13,4"

SEMA

UAUÁ

SERROTE DA ONÇA

0,472

10º 7 45,2"

39º 22 42,9"

SEMA

VITÓRIA DA CONQUISTA

COTIA

0,394

14º 48 37"

41º 6 58,3"

SEMA

VITÓRIA DA CONQUISTA

MATINHA

0,394

14º 48 37"

41º 6 58,3"

SEMA

VITÓRIA DA CONQUISTA

POÇO COMPRIDO

0,481

14º 48 37"

41º 6 58,3"

SEMA

VITÓRIA DA CONQUISTA

QUILOMBO DE VELAME

0,472

15º 14 46,7"

41º 5 3,3"

SEMA

VITÓRIA DA CONQUISTA

DOCHA

0,481

15º 7 36,6"

40º 47 32,5"

SEMA