O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Código de Natureza 44-2 RESSARCIMENTO - IASERJ, para inscrição dos respectivos débitos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2001

REGINA CELIA PEREIRA ROSAS

Superintendente Estadual de Arrecadação