O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 18, c/c o art. 29 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, e considerando o contido no Processo MCT nº 01200.002616/2005-44, resolve:

Art. 1º Os relatórios demonstrativos de que trata o art. 18 do Decreto nº 3.800, de 2001, relativos ao ano-base de 2004, deverão ser encaminhados ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT até o dia 30 de setembro de 2005, conforme as instruções que serão baixadas oportunamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO CAMPOS