O Secretário Adjunto de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 721-P, de 4 de abril de 2019,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 9281 e 9291 à alínea "i" do item 1, da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:

"1 - [.....]

i) [.....]

9281 - IRPF - Precatório ou Pagamento Judicial;

9291 - IRPJ - Precatório ou Pagamento Judicial."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista-RR, de 06 de junho de 2022.

(assinatura eletrônica)

MANOEL SUEIDE FREITAS

Secretário Adjunto de Estado da Fazenda