Portaria GS/SET nº 42 de 07/02/2002

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 08 fev 2002

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do IPVA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o calendário de pagamento do IPVA dos veículos conforme tabela abaixo:

TERMINAÇÃO PLACA
1.ª COTA OU ÚNICA
2.ª COTA
3.ª COTA
1
14/02
12/03
12/04
2
15/02
13/03
15/04
3
14/03
16/04
13/05
4
15/03
17/04
14/05
5
17/04
15/05
12/06
6
18/04
16/05
13/06
7
16/05
14/06
15/07
8
17/05
17/06
16/07
9
18/06
17/07
15/08
0
18/07
16/08
17/09

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal (RN), 07 de fevereiro de 2002.

JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO

Secretária de Estado da Tributação