O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 107 do Decreto-lei n.º 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei n.º 3.347, de 29 de dezembro de 1999, e na Resolução SEFAZ n.º 100, de 20 de dezembro de 2007, que fixou R$ 1,8258 (um real, oito mil duzentos e cinqüenta e oito décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2008,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2008, constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2007.

PAULO GLICERIO DE SOUZA FONTES

Superintendente de Arrecadação

ANEXO ÚNICO

NOTAS EXPLICATIVAS:

I - A taxa prevista no item 01 alínea d do inciso I - Administração Fazendária não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. O fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.

II - A taxa prevista no item 02 alínea c do inciso I - Administração Fazendária observará o seguinte:

a - não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD);

b - terá por limites mínimo R$ 17,16 (dezessete reais e dezesseis centavos) e máximo R$ 514,74 (quinhentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos) inclusive para os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional.

III - A taxa prevista no item 16 do inciso II - Segurança - observará o seguinte:

a - será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, tanto naqueles que possuem o serviço instituído pelo Estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que as suas sedes distem até 35km (trinta e cinco quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado;

b - não será devida pelas unidades imobiliárias de utilização residencial ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.

IV - As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)

V - As vistorias anuais previstas no item 13, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h do inciso II - Segurança - visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.

VI - Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária.

VII - Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Coordenação de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde.

VIII - As taxas previstas no item 01do inciso VII - Meio Ambiente observarão o seguinte:

a) O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, instituído pelo Decreto n.º 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto-Lei n.º 134, de 16 de junho de 1975, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, tem como instrumento de controle a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas a monitoração ambiental.

b) A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos a análise das auditorias ambientais e dos programas de autocontrole; as inspeções periódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e os trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da política de controle ambiental.

c) O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mineral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.

IX - As pessoas maiores de 65 anos de idade estão isentas do pagamento da taxa relativa à renovação da CNH previstas na alínea "a" do item 02 do Título III - Trânsito, em conformidade com o disposto na Lei n.º 4.085, de 10 de março de 2003.

X - A taxa prevista na alínea "a" do item "01 - Certidão" do inciso "I - Administração Fazendária" é devida somente pelo estabelecimento requerente, independentemente da quantidade de estabelecimentos dependentes, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 5.147/07.

OBSERVAÇÕES:

1 - Os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, recolherão com desconto de 70% (setenta por cento) as taxas referentes à administração fazendária constantes da tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-lei n.º 5/75, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.

2 - As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS estão isentas do pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária, nos termos do parágrafo único do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.