Portaria SUFIS nº 42 DE 18/12/2018
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 21 dez 2018
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020 , de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:
| 108 | Furukawa Industrial Optoelétrica Ltda | 07.620.567/0001-00 |
| 109 | Mult Minas Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda | 17.732.545/0001-95 |
| 110 | CMOS Drake do Nordeste S/A | 03.620.716/0001-80 |
| 111 | Unicoba Energia S/A | 23.650.282/0001-78 |
| 112 | unicoba Indústria de Componentes Eletrônicos e Informática Ltda | 07.589.288/0001-20 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 18 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização