O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1º Alterar a redação do Anexo Único da Portaria Nº 0742, de 06 de novembro de 2001, que dispõe sobre o local e prazo de recolhimento de receitas estaduais, na forma prevista nesta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 06 de maio de 2002, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, EM SÃO LUÍS, 07 DE MAIO DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual