O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 210 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º As consultas serão apreciadas e respondidas pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT, que será integrada pelos seguintes membros:

I - o Diretor de Administração Tributária, seu Presidente, tendo por suplente o Gerente de Fiscalização;

II - o Gerente de Tributação, tendo por suplente um Fiscal de Tributos Estaduais, com exercício na Gerência de Tributação, designado pelo titular;

III - o Presidente do Conselho Estadual de Contribuintes, tendo por suplente um Conselheiro ou Julgador de Processos Fiscais, designado pelo titular.

Parágrafo único. A Comissão terá como secretário executivo servidor designado pelo Presidente.

Art. 3º ..............................................................

Parágrafo único. No caso de rejeição do parecer que fundamenta a consulta, o Presidente da Copat designará servidor para redigir a resposta.

Art. 12 ................................................................

III - a resposta reconsideranda divergir de resposta a consulta anterior."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de setembro de 2003.

Max Roberto Bornholdt

Secretário de Estado da Fazenda