O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados os códigos de natureza 23-0 - MULTA PENAL TJ e 45-0 - MULTA DETRO para inscrição em Dívida Ativa de débitos relativos a multas penais impostas por juízos criminais com condenação e a multas decorrentes de infrações impostas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2002

DENIS FEITOZA PACHECO

Superintendente Estadual de Arrecadação