A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o contido no processo nº 72042281;

Resolve:

Art. 1º Fica credenciado como contribuinte substituto, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, o contribuinte relacionado no Anexo I, que integra esta Portaria.

Art. 2º O ICMS-ST será calculado: (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 44-R DE 29/10/2015).

I - até 31 de dezembro de 2015, na forma estabelecida no art. 2º da Portaria nº 39-R, de 1º de outubro de 2015; e (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 44-R DE 29/10/2015).

II - a partir de 1º de janeiro de 2016, na forma estabelecida no art. 2º da Portaria nº 42-R, de 07 de outubro de 2015. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 44-R DE 29/10/2015).

Parágrafo único. Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I do RICMS/ES. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 10- R DE 26/02/2016).

Art. 3º O fornecimento de mercadorias a contribuintes localizados neste Estado somente poderá ser realizado por estabelecimento credenciado na forma desta Portaria, vedado o fornecimento pelo estabelecimento matriz, filial ou por outra empresa localizada em outra Unidade da Federação, em que o credenciado participe do quadro societário.

Art. 4º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas ao contribuinte relacionado no Anexo I desta Portaria deverá conter a expressão "Substituição Tributária - Portaria nº 43-R/2015".

Art. 5º O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

Art. 6º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

III - a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

Art. 7º O disposto na Portaria nº 40-R, de 01 de outubro de 2015, não se aplica ao contribuinte New Pacific Comércio Imp. e Exportação Ltda.

Art. 8º O Anexo Único das Portarias nº 31-R e 39-R, de 24 de julho e de 01 de outubro de 2015, respectivamente, passa a vigorar na forma dos Anexos II e III que integram esta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data prevista nos respectivos Anexos que a integram.

Vitória, 20 de outubro de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I

PORTARIA Nº 43-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais,

(conforme o art. 1º)

ANEXO II

DA PORTARIA Nº 43-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.

"ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA Nº 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais,

(conforme o art. 1º)

ANEXO III

DA PORTARIA Nº 43-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.

"ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA Nº 39-R, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais,

(conforme o art. 1º)