O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica criado o código de natureza 24-8 - REPOSIÇÃO TJ para inscrição em Dívida Ativa de débitos relativos a ressarcimentos devidos por servidores do Poder Judiciário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2002

DENIS FEITOZA PACHECO

Superintendente Estadual de Arrecadação