Portaria SAF nº 432 DE 12/05/2022
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 13 mai 2022
Altera o anexo I da Portaria SAF nº 1993/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.979/2015.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo I da Portaria SAF nº 1993/2016 , a seguinte empresa.
Contribuinte que aderiu à Lei nº 6.979/2015 , na forma de seu art. 8º.
| Inscrição | CNPJ | Empresas | Processo nº | Início do Benefício |
| 78.452.70-6 | 09.058.577/0001-29 | HAZZUK INDÚSTRIA DE TECNOLOGIA EIRELI | SEI-220010/000274/202 | 01.11.2020 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro 12 de maio de 2022
EDUARDO DOS SANTOS MELO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização