O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFCON nº 5.016, de 20 de outubro de 2000, e a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, em anexo, celebrados na 126ª reunião ordinária e nas 108ª e 110ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, realizadas em 6 de julho, 13 de agosto e 21 de agosto de 2007, respectivamente, com publicação no Diário Oficial da União dos dias 12 de julho, 15 de agosto e 22 de agosto de 2007, com ratificação efetivada pelos Atos Declaratórios nºs 11/07, 12/07 e 13/07, publicados no Diário Oficial da União de 28 de agosto, 31 de agosto e 11 de setembro de 2007.

Art. 2º A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1.º de novembro de 2007

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO