O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381 , de 7 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º A alínea "i.1" do item 3.2.20.5 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2.20.5......

i.1) (501) autorizando a remessa de mercadorias ao varejo ou pronta entrega através de postos de abastecimento, situados no Estado;

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2014.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda