O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 519 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para até 30 de novembro do corrente ano o prazo estabelecido no art. 2º, caput, da Portaria nº 274, de 1º de julho de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco/Acre, 13 de outubro de 2009.

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Fazenda

Lílian Virgínia Bahia Marques Caniso

Diretora de Administração Tributária