Notas:

1) Revogada pela Portaria MF nº 587, de 21.12.2010, DOU 23.12.2010 , com efeitos a partir de sessenta dias da data de sua publicação.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.050, de 23 de dezembro de 2009 ,

Resolve:

Art. 1º O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 , passa a vigorar acrescido dos arts. 208-B e 284-A :

" Art. 208-B . Às DRF e Defis compete, ainda, proceder à análise de questões de fato constantes de impugnações a notificações de lançamentos ou autos de infração efetuados em decorrência de revisão de Declarações de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento."

" Art. 284-A . Aos Delegados da Receita Federal do Brasil das DRF e Defis incumbe, ainda, decidir sobre a revisão de ofício decorrente de análise de questões de fato constantes de impugnações a notificações de lançamentos efetuadas em decorrência de revisão de Declarações de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA"