O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e.

Considerando o disposto no Art. 22 , incisos I, II e X, da lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , e suas alterações;

Considerando o requerimento do SINDCFC/PA protocolado com o número 2021/1309411 nesta autarquia;

Resolve:

Art. 1º PRORROGAR O CREDENCIAMENTO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E EMPRESAS CAPACITADORAS CREDENCIADOS NO ESTADO DO PARÁ que tem seu credenciamento vencendo durante a pandemia do novo coronavírus (COVID 19).

Art. 2º A prorrogação a que se refere o artigo 1º, será de 90 dias a contar da data de 01.12.2021 exigindo para essa prorrogação o pagamento das taxas de renovação anual 2021.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Renata Mirella Freitas Guimarães de Souza Coelho

Diretora Geral