Portaria GABIN nº 444 DE 11/10/2021
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 14 out 2021
Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Castanha de Caju In Natura com Casca | Kg | 4,86 |
| Castanha de Caju In Natura com Casca | Ton. | 4.860,00 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 11 de outubro 2021.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda