Portaria MDIC/GM nº 445 DE 19/12/2024
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2024
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, em atendimento à Portaria GM/MDIC Nº 253/2023, o qual estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023,
Resolve:
Art. 1º Fica declarada a revogação dos atos normativos abaixo relacionados:
I - Portaria n.º 279, de 18 de novembro de 2011; e
II - Portaria nº 176, de 03 de julho de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO