b) Justificativa:

- situar a ação, especificando sua viabilidade política, técnica e operacional e apresentando indicadores epidemiológicos e operacionais que o justifiquem;

- explicitar sua compatibilidade com os planos estaduais e municipais estabelecidos para o período;

c) Objetivos: descrever as mudanças esperadas; a situação a ser obtida com o desenvolvimento do Projeto;

d) Ações/Atividades: enumerar as ações e atividades a serem desenvolvidas para alcançar os objetivos propostos (o que fazer);

e) Estratégia: discriminar os meios a serem utilizados para alcançar os objetivos (o modo de fazer);

f) Metas: quantificar as atividades a serem desenvolvidas, configurando o resultado final a ser alcançado, em determinado prazo (o quanto fazer);

g) Recursos: descrever os meios - humanos, materiais e financeiros - necessários ao desenvolvimento das atividades (com que fazer);

h) Indicadores para acompanhamento e avaliação: informar as medidas que permitirão analisar as mudanças e mensurar os resultados da execução do Projeto nos serviços e na saúde da população.

Legenda:

a) DISTRITO FEDERAL, ESTADO, E MUNICÍPIO;

b) ÓRGÃO E ENTIDADE FEDERAL (Incluídos os Órgãos de Administração Direta subordinados e as Entidades de Administração Indireta vinculados, desde que pessoas jurídicas de direito público);

c) ENTIDADES FILANTRÓPICAS;

d) OSCIP/ ONG / SEM FINS LUCRATIVOS;

e) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.

05 - NO CASO DE OBRAS (CONCLUSÃO, CONSTRUÇÃO NOVA, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE), ADICIONAR NA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

06 - NO CASO DE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO, ADICIONAR NA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Legenda:

a) DISTRITO FEDERAL, ESTADO, E MUNICÍPIO;

b) ÓRGÃO E ENTIDADE FEDERAL;

c) ENTIDADES FILANTRÓPICAS;

d) OSCIP/ ONG / SEM FINS LUCRATIVOS;

e) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.

07 - Portanto, na emissão de parecer técnico quanto à necessidade, viabilidade e exeqüibilidade das propostas de solicitação de cooperação técnica e financeira, o Ministério da Saúde basear-se-á, principalmente:

a) na descrição assentada na documentação integrante do processo;

b) em informações acerca dos proponentes, contidas no Sistema de Informações em Saúde;

c) nos periódicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

d) nos demais bancos de dados disponíveis, inclusive informações concernentes à situação dos interessados em face da execução de objetos de convênios anteriormente firmados.

V - QUALIFICAÇÃO DO PLEITO

01 - O pleito de cooperação financeira deverá ser enquadrado em qualquer uma das seguintes possibilidades de atendimento:

a) despesas de capital: aquelas que contribuem, diretamente, para a criação de bens a serem incorporados ao patrimônio público, tais como:

- construção;

- ampliação;

- conclusão de etapa/total;

- equipamentos e materiais permanentes;

b) despesas correntes: todas as despesas destinadas à manutenção e ao funcionamento dos órgãos (custeio), tais como:

- consultoria;

- diárias;

- material de consumo;

- passagens;

- serviços de terceiros - pessoa física;

- serviços de terceiros - pessoa jurídica;

- reforma (adequação/recuperação) - serviços de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

02 - Deve ser observada a natureza das despesas (de capital ou correntes) devidamente expressa no plano de aplicação, contemplando a execução de atividades ou o cumprimento de metas descritas no Projeto e no Plano de Trabalho.

VI - REQUISITOS PARA ATENDIMENTO DE PLEITOS

01 - Para quaisquer proponentes, os projetos passíveis de atendimento por parte do Ministério da Saúde devem atender aos seguintes requisitos:

a) prévia habilitação, mediante o preenchimento dos formulários respectivos, constantes em anexo, conforme indicado no título 02.02, destas Normas, a saber:

I - Ofício de solicitação;

II - "Cadastro do Órgão ou Entidade e do Dirigente";

III - "Declaração de Cumprimento de Condicionantes Legais";

b) formalização do pleito, como indicado no título 02.03, destas Normas, mediante:

I - Apresentação do Projeto;

II - "Parecer se o objeto do convênio está de acordo com o Plano Estadual, Municipal de Saúde e Plano Regional de Desenvolvimento";

III - Preenchimento da proposta de Plano de Trabalho (anexos IV a VI, acrescidos, se for o caso, dos anexos VII a IX);

IV - Aprovação do projeto, pelas respectivas áreas técnicas do Ministério da Saúde, emitindo parecer técnico em que será indicada a funcional programática pertinente, para o cadastramento da ação a ser apoiada e financiada;

V - Cadastramento da ação pelo Fundo Nacional de Saúde ou pela FUNASA;

VI - Verificação de disponibilidade de crédito orçamentário e de recursos financeiros.

02 - Os pedidos de financiamento, para cuja finalidade haja convênios firmados em exercício anterior com o Ministério da Saúde, serão analisados e processados quando:

a) mediante a apresentação da prestação de contas parcial/final, for comprovado o alcance dos objetos anteriormente pactuados; ou,

b) se ainda vigentes, estiverem dentro dos prazos dos respectivos instrumentos.

VII - PERCENTUAL DE CONTRAPARTIDA

01 - Quando devido, o percentual de contrapartida financeira de Estados, do Distrito Federal e de Municípios será calculado previamente pelo proponente, incidindo sobre o total financiado pelo Ministério da Saúde, observados como limites mínimo e máximo os percentuais abaixo indicados:

02 - Esses limites mínimos ainda poderão ser reduzidos quando os recursos forem:

a) destinados a municípios que se encontrem em situação de calamidade pública formalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir;

b) oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros e de programas de conversão da dívida.

03 - Não será exigida a contrapartida para os recursos destinados a:

a) órgãos e entidades federais;

b) entidades de direito privado sem fins lucrativos;

c) organizações não-governamentais - ONG;

d) organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP.

PROGRAMAS E AÇÕES

I - PROGRAMA 1187 - VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS POR VETORES E ZOONOSES

II - PROGRAMA 1201 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE

III - PROGRAMA 1203 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE

IV - PROGRAMA 1214 - ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

V - PROGRAMA 1215 - ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL

VI - PROGRAMA 1216 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

VII - PROGRAMA 1220 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

VIII - PROGRAMA 1293 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS

IX - PROGRAMA 1300 - INVESTIMENTO PARA HUMANIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À ATENÇÃO À SAÚDE

X - PROGRAMA 1312 - ATENÇÃO À SAÚDE DAS POPULAÇÕES ESTRATÉGICAS E EM SITUAÇÕES ESPECIAIS DE AGRAVOS

XI - PROGRAMA 1306 - VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E ATENÇÃO EM HIV / AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS

XII - PROGRAMA 1311 - EDUCAÇÃO PERMANENTE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO SUS

XIII - PROGRAMA 1303 - ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIAS E OUTRAS CAUSAS EXTERNAS

XIV - PROGRAMA 1287 - SANEAMENTO RURAL

XV - PROGRAMA 0122 - SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO

XVI - PROGRAMA 8007 - RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

XVII - PROGRAMA 1138 - DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL

XVIII - PROGRAMA 0150 - IDENTIDADE ÉTICA E PATRIMÔNIO CULTURAL DOS POVOS INDÍGENAS

OBRAS E SERVIÇOS DE ARQUITETURA E DE ENGENHARIA

I - DISPOSIÇÕES GERAIS

01 - Os Planos de Trabalho para construção, ampliação, conclusão e/ou reforma/adequação de estabelecimentos assistenciais de saúde deverão:

a) Cumprir a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC-50, de 21.02.2002, e a RDC-189, de 18.07.2003, e suas alterações, estabelecidas pela ANVISA (www.anvisa.gov.br), com base na competência a ela atribuída pela Lei nº 9.872, de 26.01.1999, para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos de EAS, bem como as demais normas pertinentes;

b) ser acompanhados:

I - de cópia da escritura com registro cartorial do terreno ou registro de propriedade da edificação, de acordo com a metragem do terreno descrito em plantas de situação e/ou locação, em nome do proponente, devidamente autenticada (Art. 2º, inciso VIII, da IN STN nº 4, de 04.12.2003);

II - de Declaração de que o terreno a sofrer intervenção não infringirá a legislação pertinente ao meio ambiente, quanto à preservação de mananciais e florestas (ex: Lei Federal nº 4.771, de 15.09.1965) assim como a legislação pertinente ao uso e ocupação do solo (ex: Lei Federal nº 6.766, de 19.12.1979) e outras;

III - de dois jogos do Projeto Básico de Arquitetura - PBA, completos (plantas: baixas, cortes, fachadas, cobertura, situação e locação);

IV - de um Relatório Técnico - RT (planilhas orçamentárias, memoriais descritivos, cronograma de execução, especificação de materiais por ambiente, memorial fotográfico);

V - dos Anexos IV a VII.

02 - A análise dos PROJETOS BÁSICOS DE ARQUITETURA por parte do Ministério da Saúde não exime os proponentes de submetê-los à aprovação das instâncias locais (VISA, concessionárias de energia, água, gás, corpo de bombeiros, etc.).

03 - Não serão fornecidas cópias de plantas entregues ao Ministério da Saúde.

II - PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA

01 - Consiste na apresentação técnica da obra mediante desenhos, sendo constituído por pranchas (folhas de desenho) com cotas:

a) Planta de situação do terreno (discriminando os nomes das ruas, da quadra ou entorno; se zona rural ou às margens de rios, locando a estrada ou o curso d'água com as respectivas distâncias até a edificação);

b) Planta de locação da obra no terreno, contendo as cotas de afastamento e norte magnético;

c) Planta de cobertura;

d) Planta de cada pavimento;

e) Cortes (seções transversais e longitudinais);

f) Fachadas (elevações).

02 - Deverão estar incluídas no PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA as seguintes informações:

a) Layout dos equipamentos fixos, sejam estes de infraestrutura predial (elevadores, geradores, caldeiras, lavatórios/sanitários, etc.), de apoio (autoclaves, lavadoras, calandras, etc.) ou médicohospitalares (raios-X, tomógrafos, cadeiras odontológicas, mesas de cirurgia, etc.);

b) Pontos de instalações ordinárias (água, elétrica, etc.) e especiais (oxigênio, nitrogênio, vácuo clínico, etc.);

c) Indicação dos materiais de acabamento (piso, parede e teto), por ambiente;

d) Identificação gráfica com legenda especificando os itens a construir, a demolir, a conservar;

e) No caso de obras de reforma, adequação, ampliação ou conclusão, projeto completo do estabelecimento, incluídas as áreas em que não haverá intervenção;

f) Nos casos de reformas de caráter restaurador ou de manutenção, deverão ser demarcadas e identificadas por legenda as áreas de intervenção;

g) Identificação em cada prancha (folha de desenho) contendo:

- Nome e endereço do estabelecimento;

- Título das plantas (baixa, de corte, fachada, etc.);

- Data de elaboração do projeto;

- Assinatura, nome e número de registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - do autor do projeto;

- Telefones e endereço completo do autor do projeto também deverão ser fornecidos;

h) Indicação das metragens quadradas da área existente, das áreas de intervenção separadas por tipo (reforma/adequação, ampliação, conclusão, etc.) e área total;

i) Escala utilizada nos desenhos.

03 - O projeto de arquitetura deverá ser padronizado no formato de pranchas de desenho usual (A1, A2, etc.), normalizado pela NBR 6492, da ABNT, e constante da RDC 50, da ANVISA.

III - RELATÓRIO TÉCNICO

01 - Conjunto de documentos que, juntamente com o Projeto Básico de Arquitetura, possibilita a análise das propostas referentes a obras, compondo-se de Memoriais Descritivos e do Orçamento Analítico da Obra.

02 - Os MEMORIAIS DESCRITIVOS subdividem-se em:

a) Memorial de Atividades Assistenciais a serem realizadas no estabelecimento, indicando:

- O número de leitos existentes e projetados, discriminados por tipo (observação, internação, tratamento intensivo, etc.);

- Todas as atividades a serem desenvolvidas no local, tais como: imunizações, primeiro atendimento, controle de doenças transmissíveis, visitas domiciliares, coleta de material para exames, vigilância epidemiológica, investigação sobre doenças, demonstrações e educação em saúde, orientações em saneamento básico, vigilância nutricional;

- No caso de ampliações e reformas, as atividades existentes e futuras;

b) Memorial Descritivo do Projeto (texto que explica, de maneira sucinta, a situação física atual do estabelecimento e as alterações nele propostas, descrevendo as soluções de projeto adotadas e justificativas para as ações propostas);

c) Memorial Descritivo sobre as destinações dos resíduos de serviços de saúde (lixo e esgoto hospitalar);

d) Memorial Fotográfico das áreas que sofrerão intervenções físicas de acordo com o projeto.

03 - O ORÇAMENTO ANALÍTICO DA OBRA explicita os serviços a serem realizados, separadamente por tipo de intervenção (reforma, ampliação, conclusão, etc.).

04 - Cada folha do ORÇAMENTO ANALÍTICO DA OBRA deverá conter:

a) Cabeçalho, com data de elaboração, número da folha/quantidade de folhas, nome e endereço do EAS, tipo de intervenção, área e BDI, explicitando sua porcentagem em relação ao valor total do orçamento ou sua inclusão nos preços de cada serviço;

b) Espaço reservado para preenchimento pelo Ministério da Saúde, com campos para data e rubrica do técnico que analisar o orçamento;

c) Item, serviço (não cotar material e mão-de-obra, nem insumos), unidade de medida (m², kg etc.), quantidade, preço unitário, preço total de cada item, preço total da planilha e porcentagem do peso do serviço em relação ao valor total do orçamento.

05 - Os serviços deverão ter suas composições abertas e bem detalhadas, especialmente as instalações (elétricas, hidráulicas, de ar condicionado central, de gases medicinais, de gás, de rede lógica/estruturada, de alarme, de sonorização, de telefone, de proteção atmosférica, etc.), urbanização e sinalização.

06 - No caso de mais de uma obra, deverá haver orçamentos separados por obra e totais por tipo de intervenção (reforma, ampliação, conclusão, etc.), mantendo-se a relação item/serviço.

07 - No caso de obras para conclusão, deverá ser apresentado:

- Planilha referente aos serviços já executados, com as porcentagens de quanto foi executado, por item;

- Orçamento (título 04.03) referente aos serviços a executar.

IV - EXEMPLO DE ORÇAMENTO DE OBRA

CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES

I - ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

01 - O Projeto detalhado e o Plano de Trabalho - Anexos IV a VI (eventualmente acrescido dos Anexos III, VII a IX, quando for o caso), propostos pelo órgão ou entidade solicitante, serão apreciados pela unidade técnica da concedente e aprovados caso sejam:

a) enquadrados nas normas de cooperação técnica e financeira mediante a celebração de convênios;

b) condizentes com as normas técnicas exigíveis, e financeira e economicamente viáveis;

c) compatíveis com as diretrizes, prioridades e ações do Ministério da Saúde, inscritas na Lei Orçamentária Anual;

d) exeqüíveis dentro do prazo da vigência dos créditos orçamentários, e haja disponibilidades financeiras e a autorização ministerial ou decorrente da Lei Orçamentária Anual (emendas parlamentares).

02 - Na hipótese de o Plano de Trabalho não estar em condições de ser aprovado, poderá, excepcionalmente, ser tecnicamente adequado pela unidade técnica da concedente, que emitirá parecer sobre a viabilidade da solicitação.

03 - O Plano de Trabalho aprovado poderá diferir do proposto em relação principalmente ao Cronograma de Execução - Anexo V e Cronograma de Desembolso - Anexo VI e, eventualmente, poderão ser adotados valores diferentes no Plano de Aplicação, decorrentes da melhor adequação julgada tecnicamente necessária.

II - CELEBRAÇÃO

01 - A celebração do convênio ocorre com sua assinatura e publicação do seu extrato no Diário Oficial da União e divulgação pela Internet, sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, de modo a dar eficácia e transparência ao ato, bem como permitir a transferência dos recursos financeiros.

02 - As Câmaras Municipais ou Assembléias Legislativas e/ou Conselhos de Saúde serão informados do convênio e da efetivação dos respectivos pagamentos.

III - VIGÊNCIA

01 - A vigência do Convênio inclui o período necessário à execução das metas propostas, fixado de conformidade com o tempo suficiente à realização do que foi programado pelo convenente e mais o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração e entrega da prestação de contas.

IV - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA/EXECUÇÃO

01 - A prorrogação de vigência aplicar-se-á apenas em relação ao prazo de execução físico-financeira.

02 - A exemplo da alteração do Plano de Trabalho (Título 08 - Reformulação do Plano de Trabalho), a prorrogação do prazo de execução do convênio deve ser tratada como excepcionalidade, uma vez que o proponente, quando da apresentação da proposta, deve programar de forma criteriosa o período necessário ao desenvolvimento de suas ações.

03 - A prorrogação pode ser:

a) "de ofício": Quando houver atraso na liberação dos recursos financeiros, o Ministério da Saúde emitirá automaticamente, "de ofício", Termo de Prorrogação, compensando o exato período ocorrido no atraso, a fim de que a execução do Plano de Trabalho não seja prejudicada pela redução de tempo. Essa previsão consta de cláusula específica dos termos de convênios;

b) solicitada pelo convenente: Quando necessária à prorrogação, sem a previsão de alteração substancial do Plano de Trabalho, o convenente deverá encaminhar solicitação aos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde ou às Coordenações Regionais da FUNASA, no mínimo 20 (vinte) dias antes do término do período de execução físico-financeira do convênio, acompanhada de justificativa para o novo período.

04 - Em quaisquer casos, a decisão será comunicada ao interessado.

V - LIBERAÇÃO DE RECURSOS

01 - Obedecerá ao cronograma estabelecido no Plano de Trabalho e ocorrerá de acordo com a disponibilidade financeira do MS, mediante transferência para a conta corrente aberta automática e exclusivamente para a movimentação dos recursos do convênio, na agência bancária de sua opção, com base em informações concedidas pelo convenente.

02 - Assim, as liberações podem ocorrer em uma ou mais parcelas, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado.

03 - Nos casos em que forem previstas três parcelas ou mais, a terceira e/ou as eventuais subseqüentes ficarão condicionadas à apresentação de prestações de contas parciais, com base nos seguintes documentos:

a) relatório de execução físico-financeira e demonstrativo da execução da receita e de despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos - ANEXO XI;

b) relação de pagamentos efetuados - ANEXO XII;

c) relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos - ANEXO XIII;

d) extrato da conta bancária específica, abrangendo o período do recebimento da parcela até o último pagamento e a conciliação bancária, quando for o caso, conforme modelo do ANEXO XIV;

e) cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o convenente pertencer à Administração Pública.

VI - APLICAÇÃO FINANCEIRA

01 - Com exceção dos Órgãos da Administração Pública Federal, todos os demais estão obrigados a aplicar os recursos recebidos à conta do convênio, enquanto não forem utilizados, conforme os critérios a seguir:

a) menos de 30 dias - aplicar em fundos financeiros de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal; ou

b) mais de 30 dias - aplicar em caderneta de poupança da mesma instituição bancária detentora da conta do convênio.

02 - Todas as receitas obtidas, derivadas das aplicações financeiras, serão utilizadas obrigatoriamente no objeto do convênio.

VII - EXECUÇÃO

01 - O convênio deverá ser executado pelo convenente obedecendo a todas as cláusulas do instrumento firmado e em conformidade com as ações indicadas no Plano de Trabalho Aprovado, lembrando-se que, em nenhuma hipótese, é permitida a realização de despesas com:

a) pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, a acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

b) taxa de administração, gerência ou similar;

c) finalidade diversa da estabelecida no convênio;

d) data anterior ou posterior à vigência do convênio;

e) taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;

f) clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e

g) publicidade, exceto as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

VIII - REFORMULAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

01 - Excepcionalmente durante a execução, e no âmbito da vigência do convênio, poderá ser solicitada a reformulação do Plano de Trabalho Aprovado, principalmente no que diz respeito à adequação das metas.

Notas:

a) Qualquer anexo ou documento pertinente a Reformulação de Plano de Trabalho deverá indicar o número e a data do ofício a que o pedido se refere;

b) Não serão aceitos pedidos de reformulação de plano de trabalho para despesas e/ou serviços já executados;

c) Não será permitida a utilização de recursos em categoria econômica diferente daquela para a qual foram pactuados, ou seja, transposição de recursos da categoria econômica "Corrente" para a categoria econômica "Capital", ou vice-versa.

02 - A solicitação, feita mediante ofício encaminhado a dirigente do Fundo Nacional de Saúde ou da FUNASA, deverá conter os seguintes tópicos:

a) Nome do órgão ou da entidade;

b) Número do ofício e data;

c) Título: Ofício de Solicitação de Reformulação do Plano de Trabalho;

d) Descrição da alteração pretendida e respectivo valor (item 03);

e) Justificativa;

f) Nome e assinatura do Dirigente/Responsável;

g) Endereço completo, telefone, fax atualizados para facilitar eventual contato.

03 - A documentação necessária para análise da alteração pretendida abrange, no caso de:

a) Remanejamento entre rubricas: quadro de solicitação de remanejamento orçamentário (Anexo XV - Reformulação de Plano de Trabalho - título 90.31);

b) Alteração de projeto de arquitetura ou de serviços de obra: projeto básico de arquitetura - PBA e orçamento pertinente;

c) Mudança de endereço da obra: cópia autenticada da certidão de registro do imóvel de acordo com a metragem do terreno descrito em plantas de situação e/ou locação e nome do convenente;

d) Alteração da lista de equipamentos/materiais permanentes: preencher e encaminhar Anexos IX distintos, discriminando os equipamentos já adquiridos e os a adquirir;

e) Utilização de saldo na aquisição de equipamentos/materiais permanentes: preencher e encaminhar Anexo IX.

04 - O ofício de solicitação e a respectiva documentação deverá ser encaminhado ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde ou à Coordenação Regional da FUNASA, quando for o caso, para exame e verificação de pendências de acompanhamento.

05 - Regularizadas eventuais pendências, a solicitação e os documentos serão encaminhados ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde ou à Coordenação Regional da FUNASA, quando for o caso, para fins de análise da área técnica correspondente, podendo ser aprovada ou não.

06 - Em ambos os casos, a decisão tomada será comunicada ao interessado.

07 - É vedada qualquer alteração do Plano de Trabalho que implique mudança do objeto do convênio.

08 - Reformulação que implique acréscimo ao valor conveniado para a respectiva categoria econômica exigirá a alocação de recursos adicionais pelo proponente, sem acarretar ônus ao Ministério da Saúde.

09 - Na ocorrência do acréscimo mencionado no item anterior, o proponente deverá enviar ofício ao Ministério da Saúde responsabilizando-se pelo pagamento do valor excedente.

10 - No caso de valor conveniado inferior à proposta aprovada pela área técnica, o proponente tem duas opções:

a) reformular o projeto de acordo com as possibilidades oferecidas pelo valor conveniado;

b) assumir o compromisso formal (por escrito) de complementar o valor mediante aporte de recursos adicionais.

Observação:

a) saldo de convênio: ocorre quando ainda restam recursos do Ministério da Saúde ou da contrapartida para aplicação no objeto pactuado, embora este já esteja concluído.

IX - ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

01 - Compete ao Ministério da Saúde acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos e o alcance das metas estabelecidas no âmbito de cada convênio e instrumento similar firmado.

02 - Essa tarefa deverá ser realizada de forma integrada com as Secretarias e áreas técnicas do Ministério da Saúde, sob a coordenação do Fundo Nacional de Saúde ou da FUNASA, quando for o caso, que deverá disponibilizar os instrumentos e recursos necessários para tal objetivo.

03 - O processo de acompanhamento e avaliação de convênios e instrumentos similares será pautado pelos seguintes objetivos:

a) dar cumprimento às determinações contidas na LDO, IN/STN/01/97, incluídas nas Portarias do MS nº 323/2000, nº 422/2000 e nº 1.147/2000 e no Decreto nº 3496, de 01.06.2000, que prevêem a atribuição primária do acompanhamento ao órgão transferidor ou concedente de recursos financeiros;

b) analisar a execução física e financeira dos projetos e planos, verificando a legalidade, eficácia, eficiência e efetividade dos procedimentos adotados e das ações e das metas a serem desenvolvidas;

c) oferecer cooperação técnica, orientar e supervisionar as ações em andamento, ou concluídas, implementadas pelos executores com vistas a prevenir a ocorrência de irregularidades e impropriedades;

d) oferecer dados relativos aos resultados da execução, de forma a permitir a integração do planejamento ao controle, propiciando adequações e correções;

e) adotar providências saneadoras que venham a ser determinadas ou recomendadas em decorrência do exercício de atividades de acompanhamento realizadas pelas unidades descentralizadas e centrais do Ministério da Saúde.

04 - Sem prejuízo do exercício das responsabilidades e prerrogativas do Fundo Nacional de Saúde, da FUNASA, e, no que couber, de suas áreas finalísticas, cabe ao Ministério da Saúde realizar, por intermédio de suas unidades descentralizadas e centrais, as atribuições referentes:

a) às orientações quanto ao recebimento e à verificação dos documentos apresentados pelos convenentes;

b) ao acompanhamento da execução financeira;

c) à análise prévia das prestações de contas dos recursos liberados.

05 - A aprovação dos PROJETOS BÁSICOS DE ARQUITETURA junto às instâncias locais é obrigatória (Resolução da Diretoria Colegiada 50).

06 - O Convenente deverá manter à disposição do Ministério da Saúde, a partir da licitação e até a aprovação da prestação de contas final, a seguinte documentação, de acordo com a etapa da obra:

a) na ETAPA INICIAL:

Documentação técnica elaborada pelo convenente para o processo licitatório: jogo completo de cópias do projeto básico de arquitetura e planilhas orçamentárias, conforme Lei nº 8.666/93, seção III, art. 7º;

Observação: O projeto de arquitetura e as planilhas orçamentárias que comporão a documentação para a licitação deverão ter, obrigatoriamente, carimbo de aprovação da equipe técnica do Ministério da Saúde e, no caso do projeto de arquitetura, aprovação também da Secretaria de Saúde/Vigilância Sanitária, conforme a RDC 050/2002 e a RDC 189/2003.

Cópia da proposta vencedora bem como dos documentos anexos (planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e caderno de encargos);

Cópia do contrato com a empresa vencedora do certame;

Projetos complementares (instalações ordinárias e especiais, estrutura, fundações e climatização);

ART do autor do projeto e do responsável técnico;

Alvará de construção;

Diário de obra;

Fotos, com data, dos serviços preliminares executados na etapa (exemplo: preparação do terreno, instalações e construções provisórias, placa da obra, tapume, etc);

Licenciamento conforme normas do Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN NE 6.02.(se houver instalações radioativas).

b) na ETAPA DE DESENVOLVIMENTO DA OBRA:

Diário de obra;

Fotos, com data da execução, dos serviços realizados na etapa (ex: infra-estrutura/superestrutura, contra-pisos, alvenarias, instalações, cobertura, etc.);

Boletins de medição, discriminando serviços medidos no período e serviços acumulados até o período (veja exemplo de boletim de medição);

Notas fiscais referentes aos boletins de medição e identificadas com o número do convênio ou instrumento similar.

c) na ETAPA DE CONCLUSÃO DA OBRA:

Diário de obra;

Fotos, com data da execução, dos serviços realizados na etapa (ex: piso/esquadrias/impermeabilização/acabamentos/paisagismo, etc.);

Boletins de medição, discriminando serviços medidos no período e serviços acumulados até o período (veja exemplo de boletim de medição);

Notas fiscais referentes aos boletins de medição e identificadas com o número do convênio;

Testes e termos de garantias das instalações e/ou equipamentos, datados e assinados pelas partes;

d) para a ETAPA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL:

Termo de Recebimento ou Entrega da obra, datado e assinado pelas partes;

Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária Local/Estadual.

07 - O proponente deverá executar o projeto aprovado pelo Ministério da Saúde, observando as exigências porventura registradas no parecer de aprovação.

X - COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

01 - As despesas serão comprovadas mediante formulários próprios, preenchidos com base em documentos fiscais reconhecidamente hábeis (notas fiscais, faturas ou recibos), os quais deverão ser emitidos em nome do convenente, identificando o número e o título do convênio.

02 Esses documentos originais deverão ser mantidos devidamente arquivados, à disposição dos órgãos de controle, no local de sua contabilização, por um período de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou da tomada de contas da concedente.

XI - PRESTAÇÃO DE CONTAS

01 - Todos os órgãos e entidades contemplados com recursos do Ministério da Saúde deverão apresentar a correspondente prestação de contas.

02 - A Prestação de Contas deverá ser Parcial, no caso de liberação de recursos em mais de duas parcelas, na forma tratada pelo Capítulo 13. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS e, Final, até a data do encerramento da vigência do convênio.

03 - A Prestação de Contas Final deverá ser apresentada à Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde, em cada unidade da federação, ou ao Fundo Nacional de Saúde, se de entidades convenentes localizadas no Distrito Federal.

04 - Quanto a Prestação de Contas envolver convênio referente a Programas de Atendimento Integral à Saúde dos Povos Indígenas e de Estudos e Pesquisas, deverá ser enviada à Presidência da FUNASA, em Brasília - DF.

05 - A documentação que compõe a Prestação de Contas é constituída de:

a) relatório de cumprimento do objeto ANEXO X;

b) cópia do Plano de Trabalho Aprovado;

c) cópia do convênio, portaria ou termo simplificado, com as respectivas datas de publicação;

h) relatório de execução físico-financeira e demonstrativo da receita e despesa - ANEXO XI - evidenciando:

i) os recursos recebidos;

j) a contrapartida; e

k) os rendimentos da aplicação financeira.

l) relação de pagamentos - ANEXO XII;

m) relação de bens (produzidos, adquiridos ou construídos), quando for o caso - ANEXO XIII;

n) extratos da conta bancária, evidenciando o recebimento da primeira parcela até o último pagamento e a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira;

o) conciliação bancária, quando for o caso - ANEXO XIV;

p) cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso;

q)comprovante de recolhimento do saldo dos recursos ao MS; e

r) cópia dos despachos adjudicatórios e homologação das licitações realizadas ou justificativas para a sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal.

06 - Caso o convenente tenha, entretanto, apresentado a Prestação de Contas Parcial, a comprovação final se referirá à parcela pendente, não sendo necessário juntar a documentação já apresentada.

07 - Quando integrante da Administração Pública Federal, o convenente fica dispensado de anexar à Prestação de Contas os documentos referidos nas alíneas e, f, g, h, j e k.q

PLANO DE TRABALHO

I - DISPOSIÇÕES GERAIS

01 - O Plano de Trabalho relativo a projeto a ser financiado pelo Ministério da Saúde será elaborado mediante o preenchimento dos Anexos:

a) IV - Descrição do Projeto (Títulos 90.09 e 90.10);

b) V - Cronograma de Execução e Plano de Aplicação (Títulos 90.11 e 90.12);

c) VI - Cronograma de Desembolso (Títulos 90.13 e 90.14).

02 - Além desses, será necessário preencher outros formulários quando a proposta envolver:

a) obras civis, o Anexo VII - Memorial Descritivo (Títulos 90.15 e 90.16);

b) estabelecimento assistencial de saúde, o Anexo VIII -

Proposta para EAS (Títulos 90.17 e 90.18);

c) aquisição de equipamentos, material permanente e unidade móvel de saúde, o Anexo IX - Proposta de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes por Ambiente e Aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Títulos 90.19 e 90.20).

03 - Os anexos que compõem o Plano de Trabalho deverão ser totalmente preenchidos com precisão e apresentados pelo órgão ou entidade solicitante.

04 - Após sua análise, no caso de ser aprovado pela concedente, o Plano de Trabalho será considerado parte integrante do convênio a ser celebrado, independentemente da sua transcrição aos termos do referido instrumento.

05 - Informações adicionais para preenchimento dos Anexos constam nos títulos específicos destas Normas (Capítulo 90).

II - DESCRIÇÃO DO PROJETO

01 - Com o preenchimento do Anexo IV - Descrição do Projeto (Títulos 90.09 e 90.10), a proposta é compatibilizada com as áreas de atendimento abrangidas pelos programas e ações existentes no âmbito do Ministério da Saúde.

02 - Essa compatibilização é feita com base nos requisitos para cooperação técnica e financeira e nas justificativas indicadas para a apresentação do pleito, ficando sob a responsabilidade do proponente o preenchimento de todos os campos.

03 - O campo 05 desse Anexo IV está reservado à informação da condição de gestão do SUS na qual está habilitado o município ou o estado, de acordo com a NOAS - SUS 01/2002.

04 - As modalidades de habilitação previstas são:

a) nos municípios: Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada (GPAB ou Gestão Plena do Sistema Municipal (GPSM);

b) nos estados: Gestão Avançada do Sistema Estadual ou Gestão Plena do Sistema Estadual.

05 - Compõe ainda a Descrição do Projeto a identificação sintética do objeto, por meio da qual se anuncia sucintamente o que se pretende fazer com os recursos que serão transferidos - campo 20 (Ex. Aumentar a Eficácia e Qualidade das Ações da Atenção Básica).

06 - Os objetivos, os benefícios e os impactos pretendidos de cobertura da população própria (e referenciada, se for o caso), bem como a compatibilização com os Planos de Saúde e com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para cooperação técnica e financeira devem ser apresentados claramente no campo 21 - Justificativa da Proposição.

07 - Devem ser indicados, ainda:

a) dados estatísticos acerca das condições locais das unidades ou serviços de saúde, da população a ser assistida ou beneficiada;

b) quando for o caso, informações sintéticas acerca da execução de obras civis e de engenharia;

c) as dimensões do terreno sobre o qual se propõe a execução da obra;

d) compatibilidade dessas dimensões com as constantes na escritura ou documento de posse, propriedade ou equivalente.

08 - Informações adicionais para o preenchimento do Anexo IV - Descrição do Projeto podem ser encontradas no título 90.10, desta Norma.

III - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO

01 - Com o preenchimento do Anexo V - Cronograma de Execução e Plano de Aplicação, são ordenadas as metas a serem atingidas (Campo 4), em etapas seqüenciais (campo 5), especificando cada uma delas (campo 6), qualificando-as (unidade de medida), quantificando-as em cada etapa (campo 7) e indicando a previsão de início e fim das fases do Projeto a ser desenvolvido (campo 8).

02 - O mesmo Anexo V contempla o Plano de Aplicação, que consiste no somatório dos elementos de despesas que compõem cada categoria econômica (corrente ou capital), correlacionada com as atividades/metas a serem executadas no âmbito do projeto (campo 10).

03 - O detalhamento por elementos de despesa somente será exigido no tocante aos pleitos provenientes de órgãos federais.

IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

01 - No Anexo VI - Cronograma de Desembolso indica-se a previsão mensal de recebimento dos recursos e, conseqüentemente, o início da efetivação das despesas.

02 - O cumprimento do Cronograma de Desembolso proposto dependerá das disponibilidades financeiras do Ministério da Saúde.

V - PROPOSTA PARA ESTABELECIMENTO ASSISTENCIAL DE SAÚDE

01 - Independentemente da categoria econômica da despesa (corrente ou capital), o Projeto que tiver como beneficiário Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) deverá conter, para cada instituição/estabelecimento beneficiado, na forma do Anexo VIII, a respectiva caracterização:

VI - PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES POR AMBIENTE E AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE

Nota: Não será admitida a aquisição de equipamentos, materiais permanentes ou unidades móveis de saúde seminovos ou usados.

01 - Projeto destinado à aquisição de equipamentos, materiais permanentes e aquisição de unidades móveis de saúde exigirá o preenchimento do Anexo IX.

02 - No campo 5, por ordem numérica, relacionam-se o(s) equipamento(s) e material(ais) permanente(s) proposto(s), pelo nome completo e correto, devendo o proponente estar atento para evitar a utilização de marcas, nomes alternativos e inadequados eventualmente existentes, especificando, quantificando e atribuindo valor a cada item.

03 - Na especificação do item solicitado, devem ser descritas as suas principais características, tais como:

a) operações executadas pelo equipamento;

b) materiais a serem utilizados em sua fabricação ou instalação;

c) dimensões mínimas externas e internas;

d) modo de alimentação (eletricidade, vapor, gás, ar comprimido, bateria, etc.);

e) capacidades mínimas (potência, produção por unidade de tempo, memória de armazenamento, volume, velocidade de processamento, etc.);

f) tipos de acabamento (pintura, revestimento, estofamento, tratamento de superfícies, etc.);

g)sistemas de proteção e segurança de operação (alarmes, pressostatos, termostatos, monitoração de parâmetros, dispositivos de intertravamento, etc.).

04 - Devem também ser identificados os acessórios e componentes que eventualmente precisam acompanhar o equipamento como, por exemplo:

a) transdutores;

b) cabos ou circuitos de paciente;

c) eletrodos;

d) sensores;

e) termômetro;

f) carro suporte;

g) racks;

h) cestos;

i) cabos de interligação;

j) impressora;

k) interfaces;

l) teclado;

m) capa de proteção; etc.

05 - O quadro a seguir apresenta exemplos de preenchimento do campo 5 do Anexo IX, com especificações e valores meramente ilustrativos, podendo, uma mesma tabela, conter uma ou várias propostas de execução.