O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

Considerando que alguns conceitos expressos pela Portaria SAAT nº 6, de 10 de junho de 1999, não mais se coadunam com o entendimento esposado pela maioria das unidades federadas;

Considerando que a administração pública, consoante o disposto no art. 80 da Constituição Estadual, tem o dever de revogar os próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SAAT nº 6, de 10 de junho de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2002

EDUARDO BASTOS CAMPOS

Subsecretário Adjunto de Administração Tributária.