Portaria SEFAZ nº 450 DE 21/12/2022

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 27 dez 2022

Altera a Portaria SEFAZ nº 356, de 14 de dezembro de 2020, que cria as Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI-ICMS.

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o os Ato Cotepe nº 44, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

Considerando o disposto nos artigos 118 e 676-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 356 , de 14 de dezembro de 2020, que cria as Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI-ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS

01 SE000001 Outros débitos.
02 SE000002 Débitos recebidos.
03 SE000003 Débitos referentes ao PSDI.
04 SE000004 Transferência do livro I de apuração.
05 SE010000 Estorno de crédito.
06 SE010001 Estorno de créditos determinados por ato administrativo ou judicial, sem emissão de NF.
07 SE020000 Outros créditos.
08 SE020001 Outros créditos determinados por ato administrativo ou judicial, sem emissão de NF.
09 SE020002 Outros créditos referentes ao valor total de crédito presumido, sem emissão de NF.
10 SE020003 Utilização dos créditos imobilizado.
11 SE020004 Créditos recebidos.
12 SE020005 Saldo credor do período anterior.
13 SE020006 ICMS antecipado.
14 SE020007 Transferência de créditos do livro de apuração II para o livro de apuração I.
15 SE020008 Outros Créditos restituição
16 SE020009 Outros Créditos- Aquisição Interestadual de Farinha de Trigo- Ressarcimento
17 SE020010 Crédito presumido- Comercio atacadista- outros créditos ref. ao valor total do crédito presumido, sem emissão de NF.
18 SE020011 Crédito presumido- Comercio Varejista- outros créditos ref. ao valor total do crédito presumido, sem emissão de NF
19 SE020012 Crédito presumido- Comunicação- outros créditos ref. ao valor total do crédito presumido, sem emissão de NF
20 SE020013 Crédito presumido- Indústria- outros créditos ref. ao valor total do crédito presumido, sem emissão de NF
21 SE020014 Crédito presumido- Produtor Rural- outros créditos ref. ao valor total do crédito presumido, sem emissão de NF
22 SE020015 Crédito presumido- Serviços- outros créditos ref. ao valor total do crédito presumido, sem emissão de NF
23 SE020016 Crédito presumido- Transporte- outros créditos ref. ao valor total do crédito presumido, sem emissão de NF
24 SE030000 Estorno de débito
25 SE030001 Estorno de débitos determinados por ato administrativo ou judicial, sem emissão de NF.
26 SE030002 Estorno de débitos referentes ao CTRC emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente /alienante sem emissão de NF.
27 SE040000 Deduções.
28 SE040001 Utilização de crédito transferido. Emissão de NF no mês posterior.
29 SE040002 Transferência entre 2 estabelecimentos do mesmo titular. Emissão de NF no mês posterior.
30 SE040003 Deduções ref. ao PSDI
31 SE040004 Dedução ref. ao PSDI contribuinte beneficiário do PSDI - ICMS NORMAL
32 SE040005 Deduções ref. ao PSDI- contribuinte beneficiário do PSDI-ICMS dif. Alíquota (ativo fixo)
33 SE050001 Débito especial do Fundo de Equilíbrio Fiscal - FEEF
34 SE050002 Débitos especiais- Importação- PSDI- art. 3º , IV,? c? da lei nº 3.140/91
35 SE059999 Débitos fiscais especiais.
36 SE099999 Controle do ICMS extra apuração para UF/SE.
37 SE109999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST para UF/SE.
38 SE119999 Estorno de crédito para ajuste de apuração ICMS ST para UF/ SE.
39 SE129999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST para UF/SE.
40 SE139999 Estorno de débitos para ajuste de ICMS ST para UF SE.
41 SE149999 Deduções do imposto apurado na apuração do ICMS ST para UF/SE.
42 SE159999 Débito especial de ICMS ST para UF/SE.
43 SE200001 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate à Pobreza para UF/SE
44 SE210100 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate à Pobreza para UF/SE
45 SE220200 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate à Pobreza para UF/SE
46 SE230300 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate à Pobreza para UF/SE
47 SE240400 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate à Pobreza para UF/SE
48 SE250500 Débito especial de ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate à Pobreza para UF/SE
49 SE300001 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FECP para SE
50 SE310100 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FECP para SE
51 SE320200 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FECP para SE
52 SE330300 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FECP para SE
53 SE340400 Dedução do imposto apurado na apuração ICMS FECP para SE
54 SE350500 Débito especial de ICMS FECP para SE

ANEXO II TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

  Código Posição 3 Posição 4 Posição 5 Posição 6 Posição 7 Posição 8-10 DESCRIÇÃO DO CÓDIGO
  Movimentação Apuração Responsabilida de Recolhimento Origem Descrição
01 SE02990002 0 - Crédito por entrada 2 - Outras apurações 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 002 - Transferência crédito Transferência para pagamento de saldo devedor
02 SE10000000 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 000 - Operação normal Centralizada:Transf. de saldo devedor
03 SE10000001 1-Outros Créditos 0-Op. Própria 0-Própria 0-Aapurar 0-Mercadoria 001-Diferencial de Alíquota Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para SE
04 SE10000004 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 004 - Antecipação tributária Outros créditos - Farinha de trigo
05 SE10000008 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 008 - Ativo Permanente Outros créditos
06 SE10000009 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 009 - Crédito Presumido Crédito Presumido
07 SE10000013 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 013 - Creditamento Outros créditos
08 SE10000999 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 999 - Outros Ajustes Outros Créditos - ICMS ST de insumo
09 SE10001014 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 1 - transporte 014 - ST Transporte Outros Créditos - Transporte
10 SE10003000 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 3-energia elétrica 000-Crédito Nota Fiscal Eletrônica Energia Elétrica (NF3e) Crédito Nota Fiscal Eletrônico Energia Elétrica (NF3e)
11 SE10990002 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 002 - Transferência crédito Transferência para Op. própria
12 SE11000012 1 - Outros créditos 1 - Op. ST 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 012 - Abatimento Outros créditos
13 SE11900011 1 - Outros créditos 1 - Op. ST 9 - Informativo 0 - a apurar 0 - mercadoria 011 - Ressarcimento Outros créditos
14 SE11990002 1 - Outros créditos 1 - Op. ST 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 002 - Transferência crédito Transferência para ST
15 SE12000013 1 - Outros créditos 2 - Outras apuração 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 013 - Creditamento Centralizadora: Recebimento de saldo credor
16 SE20000000 2 - Estorno débito 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 000 - Operação normal Estorno de débito
17 SE20000001 2-Estorno de Débitos 0-Op. Própria 0-Própria 0-Aapurar 0-Mercadoria 001-Diferencial de Alíquota Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para SE
18 SE20003001 2 - Estorno débito 0 - Op. própria 0 - própria 0- A apurar 3-energia elétrica 002- Estorno de Débito Nota Fiscal Eletrônica Energia Elétrica (NF3e) Estorno de Débito Nota Fiscal Eletrônica Energia Elétrica (NF3e)
19 SE20010000 2 - Estorno débito 0 - Op. própria 0 - própria 1 - Rec.espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal Recolhimento Antecipado do ICMS
20 SE20020000 2 - Estorno débito 0 - Op. própria 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 000 - Operação normal  
21 SE21010000 2 - Estorno débito 1 - Op. ST 0 - própria 1 - Rec.espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal Recolhimento Antecipado do ICMS ST
22 SE21020000 2 - Estorno débito 1 - Op. ST 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 000 - Operação normal  
23 SE32990002 3 - débito por saída 2 - Outras apurações 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 002 - Transferência crédito Dedução mês anterior - Créd.Próprio
24 SE40000000 4 - Outros débitos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 000 - Operação normal Estorno de crédito
25 SE40000001 4-Outros Débitos 0-Op. Própria 0-Própria 0-Aapurar 0-Mercadoria 001-Diferencial de Alíquota Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para SE
26 SE40000002 4 - Outros débitos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 002 -Transf.de crédito Centralizada:Transf. de saldo credor
27 SE40000999 4 - Outros débitos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 999 - Outros Ajustes Estorno de crédito de exportação
28 SE40010000 4 - Outros débitos 0 - Op. própria 0 - própria 1 - Rec.espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal PSDI-Recolhido
29 SE40990002 4 - Outros débitos 0 - Op. própria 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 002 - Transferência crédito Crédito acumulado transferido/Utilização para pag.Importação ou PTA
30 SE41000000 4 - Outros débitos 1 - Op. ST 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 000 - Operação normal Convênios
31 SE41000015 4 - Outros débitos 1 - Op. ST 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 015-Complemento de ICMSST +FECP Complemento de ICMS ST +FECP
32 SE42010000 4 - Outros débitos 2 - Outras Apurações 0 - própria 1 - Rec.espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal Centralizadora: Recebimento de saldo devedor
33 SE50000000 5-Estorno de Créditos 0-Op. Própria 0-Própria 0-Aapurar 0-Mercadoria 000-Operação Normal Estorno de créditos para ajuste de apuração para SE
34 SE50000001 5-Estorno de Créditos 0-Op. Própria 0-Própria 0-Aapurar 0-Mercadoria 001-Diferencial de Alíquota Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para SE
35 SE50003001 5-Estorno de Créditos 0-Op. Própria 0-Própria 0-A apurar 3-Mercadoria 001-Estorno de Créditos Nota Fiscal Eletrônica Energia Elétrica (NF3e) Estorno de Créditos Nota Fiscal Eletrônica Energia Elétrica (NF3e)
36 SE60000000 6 - Deduções 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 000 - Operação normal Deduções
37 SE60000001 6-Deduções 0-Op. Própria 0-Própria 0-Aapurar 0-Mercadoria 001-Diferencial de Alíquota Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para SE
38 SE61000000 6 - Deduções 1 - Op. ST 0 - própria 0 - a apurar 0-mercadoria 000 - Operação normal Deduções de débito do ICMS substituição tributária interna
39 SE70000000 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 000 - Operação normal Débito especial de ICMS Difal/FCPpara SE
40 SE70000008 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0-mercadoria 002 - Diferença de Alíquota Diferença de Alíquota Uso Consumo
41 SE70000009 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0-mercadoria 003 - Diferença de Alíquota Diferença de Alíquota Ativo Imobilizado
42 SE70000004 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 004 - Antecipação tributária ICMS pago na entrada
43 SE70003000 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 3-energia elétrica 000-Débito Especial Nota Fiscal Energia Elétrica (NF3e) Débito Especial Nota Fiscal Energia Elétrica (NF3e
44 SE70010000 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 0 - própria 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal Fundo de erradicação da pobreza - recolhimento próprio
45 SE70010004 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 0 - própria 1 - Rec.espontâneo 0 - mercadoria 004 - Antecipação tributária ICMS pago na entrada
46 SE70010010 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 0 - própria 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 010 - Lanç. Extemporâneo Débito extemporâneo do ICMS
47 SE70010017 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 0 - própria 1 - Rec.espontâneo 0 - mercadoria 017 - Importação Importação
48 SE70010019 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 0 - própria 1 - Rec.espontâneo 0 - mercadoria 019 - Diferimento Encerramento do Diferimento
49 SE70010999 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 0 - própria 1 - Rec.espontâneo 0 - mercadoria 999 - outros ajustes Apuração por Estimativa
50 SE70020000 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 000 - Operação normal ICMS pago na saída
51 SE70020004 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 004 - Antecipação tributária ICMS pago na entrada
52 SE70020010 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 010 - Lanç. Extemporâneo Débito extemporâneo do ICMS
53 SE70020017 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 017 - Importação Importação
54 SE70020019 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 019 - Diferimento Encerramento do Diferimento
55 SE70090017 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 0 - própria 9 - Informativo 0 - mercadoria 017 - Importação Importação - Utilização de crédito p/pagamento
56 SE70110000 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 1 - solidária 1 - Rec.espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal ICMS pago na entrada
57 SE70120000 7 - Déb. Especial 0 - Op. própria 1 - solidária 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 000 - Operação normal ICMS pago na entrada
58 SE71010000 7 - Déb. Especial 1 - Op. ST 0 - própria 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal Fundo de erradicação da pobreza -recolhimento substituição tributária interna.
59 SE71010005 7 - Déb. Especial 1 - Op. ST 0 - própria 1 - Rec.espontâneo 0 - mercadoria 005 - ST Dif. Alíquota ST - Diferença de Alíquota
60 SE71010010 7 - Déb. Especial 1 - Op. ST 0 - própria 1 - Rec.espontâneo 0 - mercadoria 010 - Lanç. Extemporâneo Débito extemporâneo do ICMS ST
61 SE71010011 7 - Déb. Especial 1 - Op. ST 0 - própria 1 - Rec.espontâneo 0 - mercadoria 011- Complemento de ICMSST Lançamento Extemporâneo
62 SE71010018 7 - Déb. Especial 1 - Op. ST 0 - própria 1 - Rec.espontâneo 0 - mercadoria 018 - ST interna ICMS ST pago na entrada
63 SE71010021 7 - Déb. Especial 1 - Op. ST 0 - própria 1 - Rec.espontâneo 0 - mercadoria 021 - Complemento FECP Lançamento Extemporâneo
64 SE71020000 7 - Déb. Especial 1 - Op. ST 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 000 - Operação normal ICMS ST pago na saída
65 SE71020005 7 - Déb. Especial 1 - Op. ST 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 005 - ST Dif. Alíquota ST - Diferença de Alíquota
66 SE71020010 7 - Déb. Especial 1 - Op. ST 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 010 - Lanç. Extemporâneo Débito extemporâneo do ICMS ST
67 SE71020011 7 - Déb. Especial 1 - Op. ST 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 011- Complemento de ICMSST Lançamento Extemporâneo
68 SE71020018 7 - Déb. Especial 1 - Op. ST 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 018 - ST interna ICMS ST pago na entrada
69 SE71020021 7 - Déb. Especial 1 - Op. ST 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 021 - Complemento FECP Lançamento Extemporâneo
70 SE71091014 7 - Déb. Especial 1 - Op. ST 0 - própria 9 - Informativo 1 - transporte 014 - ST Transporte ST Transporte
71 SE71110000 7 - Déb. Especial 1 - Op. ST 1 - solidária 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal ICMS ST pago na entrada
72 SE71120000 7 - Déb. Especial 1 - Op. ST 1 - solidária 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 000 - Operação normal  
73 SE90090000 9 - Informativo 0 - Op. própria 0 - própria 9 - Informativo 0 - mercadoria 000 - Operação normal Saldo credor do período anterior
74 SE90090013 9 - Informativo 0 - Op. própria 0 - própria 9 - Informativo 0 - mercadoria 013 - Creditamento Saldo credor acumulado livro II
75 SE90090017 9 - Informativo 0 - Op. própria 0 - própria 9 - Informativo 0 - mercadoria 017 - Importação Importação - Pagamento mês anterior
76 SE90090999 9 - Informativo 0 - Op. própria 0 - própria 9 - Informativo 0 - mercadoria 999 - outros ajustes Crédito fiscal acumulado do mês transferido do livro apuração I
77 SE90990000 9-Informativo 0-Op. Própria 9-Informativo 9-Informativo 0-Mercadoria 000-Operação Normal Informação do ICMS antecipado com encerramento de fase
78 SE90990007 9 - Informativo 0 - Op. própria 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 007 - Desconto pelo ICMS Informativo
79 SE90990008 9 - Informativo 0 - Op. própria 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 008 - Ativo Permanente Informativo
80 SE90990999 9 - Informativo 0 - Op. própria 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 999 - outros ajustes Saldo do crédito fiscal acumulado para o período seguinte
81 SE91001014 9 - Informativo 1 - Op. ST 0 - própria 0 - a apurar 1 - transporte 014 - ST Transporte ST Transporte a apurar
82 SE91011014 9 - Informativo 1 - Op. ST 0 - própria 1 - Rec.espontâneo 1 - transporte 014 - ST Transporte ST Transporte Pago antec.
83 SE91021014 9 - Informativo 1 - Op. ST 0 - própria 2 - Rec. autuação 1 - transporte 014 - ST Transporte  
84 SE91990006 9 - Informativo 1 - Op. ST 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 006 - Reembolso comercial Informativo
85 SE91990011 9 - Informativo 1 - Op. ST 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 011 - Ressarcimento Ressarcimento
86 SE99090000 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - própria 9 - Informativo 0 - mercadoria 000 - Operação normal PSDI- A recolher
87 SE99990000 9-Informativo 9-Informativo 9-Informativo 9-Informativo 0-Mercadoria 000-Operação Normal Informação do valor do ICMS-STdestacado na nota fiscal
88 SE99990002 9 - Informativo 9 - Informativo 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 002 - Transferência crédito Dedução mês anterior - Outro estab./Pag. Importação ou PTA.

ANEXO III TABELA DE TIPOS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - ICMS

SE01 Dedução
SE21 Compensação
SE41 Transferência
SE42 Transferência de saldo credor Acumulado para o livro apuração II
SE43 Transferência Crédito fiscal acumulado para o livro apuração I
SE44 Transferência Crédito fiscal acumulado para outro contribuinte
SE45 Centralizada: Transferência de saldo credor
SE46 Crédito fiscal acumulado do mês transferido do livro apuração I
SE61 Restituição
SE81 Estorno
SE91 Crédito fiscal acumulado utilizado na aquisição de bens
SE92 Crédito fiscal acumulado utilizado na aquisição de insumo e matéria-prima
SE93 Crédito fiscal acumulado utilizado no pagamento de débitos
SE94 Crédito Presumido
SE99 Outros

ANEXO IV TABELA DE AJUSTES RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO E COMPLEMENTAÇÃO

SE000 Não se aplica restituição ou complementação de ICMS-ST.
SE100 Restituição de ICMS-ST em razão do valor de saída da mercadoria final ser inferior ao da base de cálculo/ST.
SE200 Restituição de ICMS-ST em razão da não ocorrência do fato gerador presumido.
SE220 Ressarcimento de ICMS-ST em razão da saída interestadual da mercadoria já alcançada pela ST.
SE300 Complementação de ICMS-ST em razão do valor de saída da mercadoria a consumidor final ser superior ao da base de cálculo/ST.
SE400 Devolução de entradas
SE500 Devolução de saídas em que não se aplicou restituição, ressarcimento ou complementação
SE600 Estorno da restituição/ressarcimento do imposto, calculado com base no valor saída inferior ao valor da BC ICMS ST
SE620 Estorno do ressarcimento de ICMS-ST em razão da saída interestadual da mercadoria já alcançada pela ST.
SE800 Estorno do complemento do imposto, calculado com base no valor de saída da mercadoria superior ao valor da BC ICMS ST

ANEXO V TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DE APURAÇÃO- VALORES DECLARATÓRIOS

SE000001 Apoio Fiscal PSDI Importação

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 21 de dezembro de 2022,201º da Emancipação Política de Sergipe.

Marco Antônio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda