O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de renovar os Alvarás de funcionamento dos Centros de Formação de Condutores;

Considerando o amplo número de documentos a serem analisados para a renovação dos respectivos alvarás;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios que propiciem agilidade na renovação dos alvarás quando da entrega dos documentos;

Resolve:


Art. 1º Estabelecer, como prazo final para requerer a expedição do alvará para o exercício de 2014, os meses de janeiro a outubro de acordo com o final da credencial, através de requerimento instituído através do anexo I desta portaria, com os documentos abaixo relacionados, devendo os mesmos ser entregues até o último dia útil dos seguintes meses:

Janeiro - final 1

Fevereiro - final 2

Março - final 3

Abril - final 4

Maio - final 5

Junho - final 6

Julho - final 7

Agosto - final 8

Setembro - final 9

Outubro - final 0.

Empresa:

a) Contrato social ou última alteração contratual;

b) Cartão CNPJ;

c) Relação nominal dos proprietários, corpo diretivo, docente e da frota de veículos (modelo anexo II);

d) Alvará da Prefeitura;

e) Atestado de vistoria do corpo de bombeiros;

f) Certidão negativa de débito municipal;

g) Certidão negativa de débito estadual;

h) Certidão negativa de débito da receita federal;

i) Certidão negativa do INSS;

j) Certidão negativa do FGTS;

k) Guia da previdência social (GPS);

l) Alvará Sanitário;

m) Comprovante de pagamento da guia DARE - TIPO DE RECEITA: "taxas"; RECEITA: "2135"; CLASSE DE SERVIÇO: "2413" - para Alvará anual (disponível no site do DETRAN);

Proprietários:

a) Certidão negativa da Vara de Execuções Penais;

b) Guia da previdência social(GPS).

Diretores:

a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

b) Carteira de diretor ou declaração do DETRAN de que já exercia a função conforme parágrafo único art. 9º da Portaria 47/1999 do DENATRAN;

c) Certidão negativa da Vara de Execuções Penais;

Instrutores:

a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

b) Carteira de instrutor;

c) Comprovante de negativa de pontuação na CNH;

d) Certidão negativa da Vara de Execuções Penais;

Veículos:

a) CRLV;

b) Fotografia dos veículos (lateral e comando duplo).

Art. 3º Os documentos supramencionados deverão ser encaminhados a Coordenadoria de Credenciamento do DETRAN, em vias originais ou fotocópias autenticadas, sem encadernação ou pastas com folhas plastificadas.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Florianópolis, 03 de dezembro de 2013.

VANDERLEI OLÍVIO ROSSO

DIRETOR ESTADUAL DETRÂNSITO

ANEXO I - REQUERIMENTO

O SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (nome) registrado no DETRAN/SC sob credencial nº classe localizado na rua: .........., nº .........., bairro: .........., município de: .........., CEP: .........., fone: .........., site: .........., e-mail: .........., requer a renovação do alvará de funcionamento para o exercício de 2014, anexando os documentos necessários para tanto.

Assinatura reconhecida em cartório


ANEXO II - MODELO DEFICHA DEATUALIZAÇÃO DOS CENTROS DEFORMAÇAO DECONDUTORES 2014

PROPRIETÁRIOS

DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO

INSTRUTORES DE TRÂNSITO

RELAÇAO DA FROTA VEICULAR:

Marca/Modelo:

Placa

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Placa

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Placa

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Placa Nome e assinatura do responsável pelo preenchimento.