O Secretário de Estado de Educação e Esporte, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei nº 1.288/1999;

Considerando o art. 10 do Decreto 4.153/2009;

Considerando o Edital 2013 da Lei de Incentivo ao Esporte;

Resolve:

Art. 1º. Prorrogar o prazo para recebimento de projetos da Lei de Incentivo ao Esporte 2013, ficando estabelecido o prazo limite para entrega o dia 20.03.2013 (vinte de março de dois mil e treze) até ás 23h e 59min.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor nesta data, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

DANIEL QUEIROZ DE SANTANA

Secretário de Estado de Educação e Esporte