O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, e nos termos do art. 22, incisos II e X, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com o objetivo de regulamentar o Atendimento Especial Fora da Sede - AEFS - modalidade que permite que algumas etapas do processo de habilitação sejam realizadas fora da sede dos Centros e;

Considerando a preocupação do DETRAN/RS em atender com eficiência e qualidade aos cidadãos gaúchos que buscam serviços de habilitação, sobretudo em municípios/localidades que não possuam Centro de Formação de Condutores - CFCs ou Postos Avançados;

Resolve:

Art. 1º O Atendimento Especial Fora da Sede - AEFS - poderá ser realizado nas seguintes localidades:

I - Em município ou distrito de município que não possua CFC ou Posto Avançado e que pertença à mesma Região Administrativa - RA - do CFC/Posto Avançado que realizará o AEFS.

II - Em distrito que pertença a município sede de CFC ou Posto Avançado que realizará o AEFS.

Art. 2º O Atendimento Especial Fora da Sede - AEFS - pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e Postos Avançados (PAs) poderá ser oferecido para os seguintes serviços:

I - Primeira Habilitação;

II - Renovação de CNH;

III - Mudança ou Adição de Categoria;

IV - Reciclagem (Desbloqueio).

Art. 3º Deverão ser realizadas, obrigatoriamente, na sede dos CFCs e Postos Avançados as seguintes etapas:

I - Exame de aptidão física e mental;

II - Avaliação Psicológica;

II - Exame Teórico-Técnico;

III - No mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total de aulas regulamentadas para o curso, para as categorias "B", "C", "D" e "E";

IV - Todas as aulas práticas para a categoria "A";

V - Exame de Prática de Direção Veicular.

Art. 4º As etapas que deverão ser realizadas, obrigatoriamente, na localidade do AEFS são as seguintes:

I - Curso Teórico-Técnico (aulas teóricas);

II - Parte do Curso de Prática de Direção Veicular (aulas práticas) para as categorias "B", "C", "D" e "E" sendo, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das aulas regulamentadas para o curso.

Art. 5º O local de realização das aulas práticas que não estão contempladas pelos incisos III do art. 3º e II do art. 4º podem ser realizadas tanto na sede do CFC ou Posto Avançado quanto na localidade do AEFS, de acordo com a disponibilidade do candidato.

Art. 6º Os CFCs e Postos Avançados deverão praticar as taxas previstas em lei para a execução do serviço, sem qualquer valor adicional.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se.

Alessandro Barcellos.