O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar procedimento operacional padrão - POP para inclusão e exclusão no Cadastro Estadual de Inadimplentes das pessoas físicas e jurídicas que possuam obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, previstas no Decreto nº. 21.331 de 20 de junho de 2005, constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 12 de setembro de 2005.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda