Portaria GM/MDIC nº 465 DE 27/12/2024

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2024

Aprova o Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil para o ano de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 9º, inciso II, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, e do art. 7º, §7º, do Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Processo nº 52315.002216/2024-45, resolve:

Art. 1º Aprovar o Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil, para o ano de 2025, em conformidade com os Anexos a esta Portaria, condicionando sua execução às normas regulamentares.

Art. 2º Determinar ao Dirigente Máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), e nos termos do Contrato de Gestão firmado entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e a Apex-Brasil, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Plano de Ação e do Orçamento Programa 2025, em sua completude.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

ANEXO I RECEITAS

Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC

Unidade: Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil)

Código	Especificação	Valores em R$ Mil
	TOTAL DA RECEITA PREVISTA	1.590.835
1.0.0.0.00.0.0	Receitas Correntes	848.770
1.2.0.0.00.0.0	Contribuições	784.853
1.2.1.0.00.0.0	Contribuições Sociais	784.853
1.2.1.0.99.1.0	Outras Contribuições Sociais (Contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE)	784.853
1.3.0.0.00.0.0	Receita Patrimonial	47.866
1.3.2.0.00.0.0	Valores Mobiliários	47.866
1.3.2.1.00.1.0	Remuneração de Depósitos Bancários	47.866
1.6.0.0.00.0.0	Receita de Serviços	16.051
1.6.9.0.00.0.0	Outros Serviços (Serviços de Apoio as Exportações)	16.051
2.0.0.0.00.0.0	Receitas de Capital	742.065
2.9.9.0.00.0.0	Demais Receitas de Capital (Saldos de Exercícios Anteriores + Reserva de Contingência e Provisões)	742.065
2.9.9.0.99.1.0	Saldo do Exercício Anterior	311.160
2.9.9.0.99.2.0	Reserva de Contingência	174.551
2.9.9.0.99.3.0	Reserva Gerencial	256.354

ANEXO II - APROGRAMAS

Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC

Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil

Função: (04) Administração

Subfunção: (122) Administração Geral

Programa: Gestão e Manutenção da Apex-Brasil

Objetivo		Indicadores	Valores em R$ Mil
Proporcionar os recursos necessários à gestão e à manutenção da atuação da Apex-Brasil.		(1) Índice de maturidade digital dos produtos do portfólio da ApexBrasil (2) Nível de maturidade da ApexBrasil em sustentabilidade (3) Nível de maturidade da ApexBrasil em compliance (4) Índice de pertencimento dos colaboradores da ApexBrasil (5) Percentual de empregados capacitados em temas estratégicos estabelecidos	221.549
Título	Produto	Grupo de Natureza de Despesa	Valor
Manutenção e melhoria das atividades administrativas e da estrutura física.	Gestão e Manutenção das Atividades Administrativas	1.Pessoal e Encargos Sociais	70.504
		2.Outras Despesas Correntes	151.044
		2.1. Governança e Processos	88.061
		2.2. Gestão e Administração	62.983

ANEXO II - B PROGRAMAS

Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC

Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil

Função: (23) Comércio e Serviços

Subfunção: (691) Promoção Comercial

Programa: Promoção das Exportações e Investimentos

Objetivo	Indicadores		Valores em R$ Mil
Promover as exportações de produtos e serviços brasileiros no exterior e promover oportunidades de investimentos externos no Brasil.	(1) Número de empresas apoiadas pela ApexBrasil (2) Número de empresas exportadoras apoiadas pela ApexBrasil (3) Número de compradores internacionais que participaram de ações da ApexBrasil (4) Número de investidores em atendimento


	(5) Número de projetos de investimentos anunciados e apoiados (6) Número de ações focadas em percepção de imagem do país (7) NPS Institucional da ApexBrasil


			920.973





Título	Produto	Grupo de natureza de Despesa	Valor
Mecanismos de Promoção de Exportações e Atração de Investimentos	Projetos e Ações de Promoção de Exportações e Atração de Investimentos	1.Pessoal e Encargos Sociais	151.561
		2.Outras Despesas Correntes	769.411
		2.1. Promoção de Negócios	769.411

ANEXO II - CPROGRAMAS

Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC

Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil

Função: (99) - Reserva de Contingência

Subfunção: (999) - Reserva de Contingência

Programa: Reserva de Contingência

Objetivo		Indicadores	Valores em R$ Mil
Garantir uma reserva de recursos que permita à Apex-Brasil viabilizar sua continuidade operacional, em face a incertezas do cenário econômico.			448.314
Título	Produto	Grupo de natureza de Despesa	Valor
		1.Reserva de Contingência	196.213
		2.Reserva Gerencial - Taxa RFB	252.100
		3.Reserva Plurianual	0
		3.1 Reserva - Expo Osaka 2025	0

ANEXO IIIFUNÇÃO E SUBFUNÇÃO DA DESPESA PROGRAMA

Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC

Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil

Função		Subfunção		Programa	Valores em R$ Mil
Código	Total	Código	Total	Descrição	Total
04	221.549	122	221.549	Gestão e Manutenção da Apex-Brasil	221.549
23	920.973	691	920.973	Promoção das Exportações e Investimentos	920.973
99	448.314	999	448.314	Reserva de Contingência	448.314
Total	1.590.835	Total	1.590.835	Total	1.590.835

ANEXO IVNATUREZA DE DESPESA

Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC

Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil

Valores em

R$ Mil

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Inversões Financeiras

Amortização da Dívida

Reservas Orçamentárias

Total

222.066

864.789

55.666

448.314

1.590.835

ANEXO VDEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC

Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil

Valores em R$ Mil
Receita
Especificação	Total
Receitas Correntes	848.770
Déficit Corrente	293.751

Receitas de Capital	742.065
Déficit de Capital	0

SUBTOTAL	1.590.835

Déficit do Exercício	0

TOTAL	1.590.835
Resumo
Receitas Correntes	848.770
Receitas de Capital	742.065
Déficit do Exercício	0

Despesa
Especificação	Total
Despesas Correntes	1.142.521
Superávit Corrente	0

Despesas de Capital	0
Superávit de Capital	742.065

Reservas Orçamentárias	448.314

SUBTOTAL	1.590.835

Superávit do Exercício	0

TOTAL	1.590.835
Resumo
Despesas Correntes	1.142.521
Reservas Orçamentárias	448.314
Superávit do Exercício	0

ANEXO VI CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC

Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil

Valores em R$ Mil
MÊS	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	TOTAL JAN-JUN
Programa de Gestão e Manutenção da Apex-Brasil
Pessoal e Encargos Sociais	4.776	5.227	5.155	5.140	5.759	5.723	31.781
Outras Despesas Correntes	17.793	17.922	19.498	19.196	19.601	13.425	107.436
SubTotal	22.569	23.150	24.654	24.336	25.360	19.148	139.217
Programa de Promoção das Exportações e Investimentos
Pessoal e Encargos Sociais	10.904	11.285	11.526	11.900	12.231	12.092	69.938
Outras Despesas Correntes	75.569	52.299	75.266	67.671	71.000	57.666	399.471
SubTotal	86.473	63.583	86.792	79.571	83.231	69.758	469.409
Reservas Orçamentárias
Reserva de Contingência	448.314	0	0	0	0	0	448.314
SubTotal	448.314	0	0	0	0	0	448.314

Total	557.356	86.733	111.446	103.908	108.591	88.906	1.056.939

MÊS	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ	TOTAL JUL-DEZ
Programa de Gestão e Manutenção da Apex-Brasil
Pessoal e Encargos Sociais	5.480	5.797	5.783	5.985	5.837	9.842	38.723
Outras Despesas Correntes	6.584	5.814	8.358	4.818	5.095	12.940	43.608
SubTotal	12.063	11.611	14.140	10.803	10.932	22.782	82.332
Programa de Promoção das Exportações e Investimentos
Pessoal e Encargos Sociais	11.954	12.399	12.527	12.694	12.947	19.104	81.624
Outras Despesas Correntes	51.403	58.073	59.175	84.013	62.092	55.184	369.940
SubTotal	63.357	70.472	71.702	96.707	75.039	74.288	451.564
Reservas Orçamentárias
Reservas Orçamentárias	0	0	0	0	0	0	0
SubTotal	0	0	0	0	0	0	0

Total	75.420	82.083	85.842	107.510	85.970	97.070	533.896