O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia-DETRAN/BA, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pelo Decreto nº 10.137, de 27 de outubro de 2006, e com fulcro no inciso III do art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,

Resolve:

Art. 1º. Retificar a Portaria nº 2045, do dia 27 de dezembro de 2012, publicada em DOE de 28.12.2012, onde se lê:

Art. 1º.

§ 1º .....

e) Do Licenciamento Anual de veículos tipo caminhonete e utilitário a partir de janeiro de 2013;

Leia-se:

Art. 1º.

§ 1º .....

e) Do Licenciamento Anual de veículos tipo caminhonete e utilitário com mais de um ano de fabricação, contados do ano de fabricação, a partir de janeiro de 2013.