O Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 2º do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921 , de 02.04.2001, e tendo em vista o disposto no artigo 8º do Decreto nº 17.818 , de 07.08.2017,

Resolve

Art. 1º Renovar o Credenciamento nº 001/2017, estabelecido na Portaria nº 150, de 14 de agosto de 2017, para prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais através dos agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE, prorrogando a sua vigência para 14 de agosto de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de agosto de 2020.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Fazenda